De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:

I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.

II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.

III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, na alienação de bens imóveis do município e de suas autarquias, a concorrência é dispensada em caso de:

De acordo com Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a água cinza é definida como água servida, isenta de dejetos, que pode ser reutilizada para fins específicos. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta apenas os usos permitidos para a reutilização da água cinza.

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, as normas de utilização dos espaços e do exercício de atividades de serviço, comerciais e industriais têm como finalidade:

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais da região.

II. Promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.

III. Estabelecer padrões relacionados a qualidade de vida, conforto e sustentabilidade ambiental.

Quais estão corretos?

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o regime de sobreaviso, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, o servidor poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo por:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, são bens de uso especial que constituem patrimônio do município:

Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo:

É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte); recusar fé nos documentos públicos (2ª parte); criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo nos casos de nomeações em cargos públicos, autorizados por lei municipal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A Lei Municipal nº 1501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul - PR, estabelece critérios para a apuração do efetivo exercício do servidor público municipal. Considerando esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORREТA.

(_) O período de férias será de 30 (trinta) dias, consecutivos ou fracionados, desde que cada período da fração não seja menor do que 10 (dez) dias consecutivos.
(_) É proibida a acumulação das férias por mais de dois períodos concessivos.
(_) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - Por 2 (dois) dias para doação de sangue; II - por 8 (oito) dias, consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela.
(_) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição do cargo em comissão.