3836017 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Fiscal de Obras
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Santa Catarina - SCSão José do Cedro-SC

Acerca das normas técnicas para implantação dos loteamentos, nos termos da Lei Complementar nº 77/18, do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:

A

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), em qualquer caso.

C

Os arruamentos dos loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, se houver autorização ou justificativa do engenheiro responsável.

D

Onde ocorrem cursos d'água, será obrigatória a reserva de faixa não edificável, de acordo com o disposto na legislação municipal, estadual e federal pertinente ao assunto e, em vigência, independente da bacia hidrográfica contribuinte, salvo se já canalizado.

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3836016 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Fiscal de Obras
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Santa Catarina - SCSão José do Cedro-SC

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de São José do Cedro e dá outras providências.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado 90 dias após o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.

B

Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

C

Em nenhum caso será autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal.

D

Os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são apenas o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

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3836015 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Psicólogo
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Santa Catarina - SCSão José do Cedro-SCLei Orgânica: São José do Cedro-SC

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, o Município poderá instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A

Taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

Imposto.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas ou privadas, desde que seja de interesse público.

D

Contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema previdenciário e assistência social.

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3836013 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Psicólogo
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Santa Catarina - SCSão José do Cedro-SC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), se configura abandono de cargo:

A

Recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

B

Ausência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

C

Faltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.

D

Participação em gerência ou administração de empresa privada.

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3834644 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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Agente de Combate às Endemias
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De acordo com a Lei Orgânica da cidade de Areias, o Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas, dentre outras, no sentido:
I – da instituição da área de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares.
II – do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis naquelas sujeitas a inundações frequentes e manutenção da capacidade de infiltração do solo.
III – da implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis previsíveis.
São corretas as afirmativas:

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3834624 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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Analista de Recursos Humanos
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De acordo com a Lei Complementar n° 21 de 10 de maio de 2018 de Areias, responda à questão.

Assinale a afirmativa correta sobre as licenças:

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3834614 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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De acordo com a Lei Orgânica da cidade de Areias, o Município proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante:
I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana;
II – construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude e casas de convivência comunitária, dentro das possibilidades e necessidades;
III – aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.
São corretas as afirmativas:

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3834185 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: HL
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Procurador Jurídico
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Acerca das disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Iturama, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divisão administrativa Municipal estabelecida na Lei Orgânica do Município de Iturama poderá ser revista, quadrienalmente, após a posse do novo Governo Municipal.

B

Dentre os objetivos prioritários do Município estão a colaboração com a União e o Estado e a associação a outros Municípios, na realização de interesses comuns, mediante convênio, com aprovação da Câmara.

C

A Câmara dos Vereadores poderá, mediante deliberação da maioria dos seus membros, convocar Secretário Municipal, Diretor equivalente ou Assessor para, pessoalmente, no prazo de quinze dias, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

D

A inspeção médica e odontológica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Todavia, não poderá o Município condicionar a matrícula em tais estabelecimentos à apresentação de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosa.

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3834178 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: HL
Orgão: Pref. Iturama-MG

Provas:

Procurador Jurídico
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Acerca das disposições trazidas pelo Código Tributário do Município de Iturama, assinale a alternativa incorreta:

A

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente através de autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza será lançado uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, podendo ser pago em cota única ou em 4 (quatro) parcelas, acrescidas de juros de 2% ao mês cumulativo, desde que cada parcela não seja inferior a cem reais.

C

Para fins de incidência de taxa de licença, serão considerados como comércio eventual e ambulante a realização de eventos conjuntos, feirões e outros similares, por empresas regularmente constituídas e estabelecidas no município de Iturama.

D

São isentos de pagamento de taxa de licença os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados.

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3833679 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Atendente de Farmácia
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Técnico de Informática
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Segundo Art. 17º da Lei Orgânica de Araquari-SC, o concurso público possui uma validade e pode ser prorrogável por igual período. De quantos anos é essa validade?