Questões do Concurso AFEAM - FUNCAB

236829 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Sobre os prazos prescricionais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A

prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.

B

prescrevem em 4 (quatro) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

C

prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão da reparação civil.

D

prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

o prazo genérico de prescrição para as hipóteses não previstas em lei foi reduzido para 15 (quinze) anos.

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236828 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Licitações
Legislação Administrativa

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.

B

Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.

D

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.

E

Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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236827 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Licitações
Legislação Administrativa

Assinale a única alternativa que está de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.

C

No julgamento das propostas, pode a comissão levar em conta critérios subjetivos, sendo permitida a utilização de critério sigiloso ou reservado.

D

Somente os participantes do processo licitatório possuem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/98.

E

É inexigível a licitação, ainda que haja viabilidade de competição, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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236826 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

ACâmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

C

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato indeterminado.

D

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

Cabe ao Senado Federal, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência dos Estados, especialmente sobre o sistema penal.

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236825 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

Acerca das finanças públicas e do orçamento, assinale a única alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.

B

Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá sobre o orçamento anual.

C

Somente decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre finanças públicas.

D

É permitida a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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236824 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Organização do Estado

Conforme as regras que tratam da organização do Estado, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência dos Municípios se limitará a estabelecer normas gerais.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

D

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios somente podem ocorrer por meio de emendas à constituição.

E

Cabe aos Estados e Municípios, assegurar a defesa nacional.

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236822 Ano: 2009
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

Com base na Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 2554/1998, que dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, pode-se afirmar que:

A

os controles internos, independentemente do porte da instituição, devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações por ela realizadas.

B

os controles internos não precisam ser periodicamente revisados e atualizados, de modo a manter a sua qualidade.

C

a atividade de auditoria interna somente poderá ser exercida pela própria instituição.

D

ao Banco Central é vedado adotar medidas necessárias à execução das normas relativas à implementação de controles internos.

E

não é responsabilidade da diretoria da instituição a implantação e implementação de uma estrutura de controles internos efetiva.

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236821 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Decreto-LeiDecreto-Lei 288/1967: Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Ainda com relação aos recursos e regime financeiro e contábil da SUFRAMA, previstos no Decreto-Lei nº 288/1967, é correto afirmar:

A

as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA são obrigatoriamente submetidos ao prévio registro no Tribunal de Contas da União.

B

os contratos, acordos ou convênios firmados dependem de registro prévio no Tribunal de Contas do Estado.

C

as operações em moeda estrangeira realizadas pela SUFRAMA dependem de autorização do Chefe do Poder Executivo.

D

a SUFRAMA, mediante proposta do Presidente da República, pode contrair empréstimos no País ou no exterior.

E

é vedada a cobrança de taxas pela SUFRAMA pela utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.

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236820 Ano: 2009
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

Nos termos da Resolução nº 2.828/2001 do Banco Central do Brasil (BACEN), assinale a alternativa correta.

A

As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.

B

As agências de fomento somente podem praticar operações com recursos próprios, sendo vedado o repasse de verbas oriundas de fundos constitucionais.

C

É permitida a constituição de mais de uma agência de fomento por Unidade da Federação, através de autorização do Banco Central do Brasil.

D

É facultado às agências de fomento o acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil.

E

É vedada às agências de fomento a prestação de garantias, na forma da regulamentação em vigor.

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236819 Ano: 2009
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

Conforme Resolução nº 3.380/2006 do Banco Central do Brasil (BACEN), NÃO se incluem entre os eventos de risco operacional das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central: