Com relação aos sujeitos, às características e às dimensões dos direitos humanos, julgue o item a seguir.

A intercorrência temporal de não exercício dos direitos humanos inexiste, e isso faz que eles sejam permanentes e não alcançáveis pelo instituto da prescrição por decurso de prazo.

Com relação à aplicação da lei penal militar, ao crime militar e às penas, julgue o seguinte item.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um militar, à paisana, após breve discussão com um desconhecido, agrediu seu antagonista sem saber que a vítima era seu superior. Da agressão, resultaram lesões físicas. ASSERTIVA: Nessa situação, a conduta do militar agressor caracteriza crime de lesões corporais cuja apreciação é de competência da justiça militar.

No que se refere à culpabilidade e aos crimes militares em tempo de paz, julgue o item que se segue.

O crime de recusa de obediência é crime militar impróprio.

Acerca dos organismos de segurança pública e das atribuições e peculiaridades desses organismos dentro do Sistema de Segurança Pública Brasileiro, julgue o item subsequente.

As polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais, em razão da complexidade e importância das atividades que desempenham e, especificamente, por serem forças auxiliares do Exército Brasileiro, são subordinados diretamente aos governadores de estado e são organizados e mantidos pela União.

Julgue o item seguinte, relativo aos fundamentos de perícia de incêndio.

Para a análise metodológica dos fatores que provocaram o surgimento do incêndio, o perito deverá considerar também os fatores antropológicos causadores do sinistro.

Na solenidade de aniversário de determinado corpo de bombeiros militar, o soldado Lopes encontrava-se do lado de fora do auditório quando recebeu e cumprimentou, sem maiores formalidades, a doutora Ana, promotora da justiça militar, que compareceu ao evento organizado para a comemoração da promoção de vinte e quatro bombeiros militares e a despedida do ex-comandante geral, tendo a tropa desfilado em homenagem a esse oficial. Durante o desfile, a autoridade homenageada respondeu apenas à continência do comandante do grupamento de desfile e à bandeira. O grupamento era composto por um estado-maior, cinco companhias e um grupamento motorizado, enquanto os demais oficiais que somente assistiam ao desfile fizeram continência apenas à bandeira quando da passagem desta.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O procedimento correto de Lopes, ao se dirigir à doutora Ana para cumprimentá-la, seria retirar a cobertura, colocando-a sob o braço esquerdo, e aguardar, em seguida, que a promotora de justiça lhe estendesse a mão.

Acerca dos aspectos gerais da Lei da Tortura e da identificação e definição dos principais grupos vulneráveis e das minorias, julgue o próximo item.

O crime de tortura, conforme definido na legislação brasileira, é um crime comum. No entanto, para ser configurado, exige condição especial para o agente, que deve ser necessariamente servidor público ou pessoa no exercício de funções públicas.

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos fundamentais, julgue o item subsequente.

A decretação do estado de sítio, diferentemente da decretação do estado de defesa, no âmbito federal, demanda autorização prévia do Congresso Nacional.

A respeito do seguro incêndio, julgue o item que se segue.

O plano de seguro incêndio denominado multirrisco é aquele que indeniza o segurado por eventuais danos decorrentes da propagação do fogo.

À luz das normas orientadoras das Nações Unidas acerca dos princípios básicos a serem observados em relação ao uso da força e de armas de fogo por parte dos agentes da lei, julgue o seguinte item.

Em relação a indivíduos sob custódia ou detenção, as normas para o uso da força e de armas de fogo excluem a utilização de armas de fogo letais, visto que há opção pelo uso exclusivo de armas incapacitantes não letais.