Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Araraquara-SP - IBAM

A respeito das regras de processo legislativo gizadas no texto constitucional, aplicáveis aos municípios pelo princípio da simetria, é correto afirmar que:

A

o Presidente da Câmara poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

B

são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que tratem de matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração pública.

C

a matéria constante ele projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

na hipótese de rejeição do veto pelo Poder Legislativo, o Prefeito tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la.

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942149 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade tributária.

A

Em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a responsabilidade tributária é excluída peta denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for, o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

B

Na impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo menor absolutamente incapaz, o seu responsável responde solidariamente.

C

A responsabilidade tributária dos sucessores é aplicada aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

D

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

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941904 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, com grande inveja de seu vizinho Luiz, “espalha" no Condomínio onde moram que o mesmo guarda em sua residência aparelho destinado à falsificação de moeda. Lúcio, ao ouvir a história de Pedro, mesmo sabendo da falsidade das imputações, a propala.

Na hipótese apresentada, Lúcio praticou:

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936300 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Em relação aos institutos da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a alternativa incorreta.

A

O Código Civil define a personalidade como sendo a aptidão para adquirir direitos e deveres no âmbito civil.

B

Entende-se por despatrimonialização do Direito Civil a alteração do centro gravitacional da relação jurídica, que antes era o patrimônio e depois passou a ser pessoa humana.

C

Os fins ou objetivos de uma fundação poderão ser alterados. ainda que não haja a vontade unânime dos dirigentes.

D

Os bens de uma fundação poderão ser alienados, desde que comprovada a sua necessidade, com autorização do juiz competente, audiência do Ministério Público e aplicação do produto da venda na própria fundação.

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931876 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre por intermédio da interposição dos embargos à execução. Acerca do tema, em conformidade com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), indique a alternativa que encarta assertiva incorreta.

A

Nos embargos à execução é legítimo ao executado alegar qualquer matéria que poderia alegar no processo de conhecimento.

B

O oferecimento dos embargos pelo executado faz instaurar um novo processo autônomo distinto do processo executivo.

C

O prazo para o oferecimento dos embargos é de 15 dias, contados da mesma forma como se contam os prazos para oferecimento da contestação no processo de conhecimento.

D

Os embargos do executado são cabíveis independentemente de prévia garantia do juízo.

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931681 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:

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931634 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

No que concerne às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

A greve realizada pelos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho é exemplo de fonte material do Direito do Trabalho.

B

Os tratados e convenções internacionais, desde que ratificados pelo Brasil, são exemplos de fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho.

C

O regulamento empresarial não é considerado fonte formal autônoma do Direito do Trabalho.

D

Os princípios gerais do direito são definidos pela Consolidação de Leis Trabalhista como fonte supletiva ou subsidiária do Direito do Trabalho.

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927588 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobro a competência tributária, é correto afirmar que:

A

a União possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base do cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante a edição de lei delegada.

B

ao contrário da competência tributária, a arrecadação e fiscalização de tributos podem ser delegadas a terceiros.

C

a contribuição para o custeio do serviço, de iluminação pública, de competência municipal, deve ser cobrada na fatura do consumo da energia elétrica, na forma de legislação federal.

D

o Imposto sobre a transmissão ele bens imóveis incide a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

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926553 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Como sabido, competência são os limites dentro dos quais cada juiz ou Tribunal pode, legitimamente, exercer a função jurisdicional. Acerca deste instituto, à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que contém uma assertiva eguivocada.

A

A competência é determinada no momento da propositura da demanda, sendo, em regra, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

B

Sendo o réu incapaz, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

C

É competente o foro de residência do idoso para as causas que versem sobre direito previsto no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2013).

D

Na ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos é competente para seu processamento e julgamento o foro do domicílio do réu.