Em se tratando de diretrizes gerais da política urbana, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá:

Preencha a lacuna com a alternativa correta: Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de ________________ de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Assinale a alternativa correta. Quais são as verbas que compõe o salário?

Preencha a lacuna com a alternativa correta: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de _________________horas consecutivas para descanso.

A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do:

Assinale a alternativa incorreta. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A regulamentação das normas e a relação de trabalho do funcionalismo público do Município de Areias/SP está prevista em que lei municipal?

São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seja no regime estatutário ou no regime celetista (CLT). Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações:

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Com relação ao pagamento de precatórios em favor de créditos de natureza alimentícia é correto afirmar que:

O juiz do juizado especial cível deverá ao reconhecer que não possui competência territorial: