O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) traz regras basilares aplicáveis aos contratos em geral. Os contratantes são obrigados a guardar princípios essenciais para o negocio jurídico. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites rígidos para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de __________ da receita corrente __________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A Lei Federal n" 4.320/1964 classifica as despesas públicas em categorias econômicas. Analise as afirmações relativas a essa classificação:

I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.
II. As Despesas de Capital incluem os Investimentos e as Inversões Financeiras.
III. O pagamento de inativos e pensionistas é classificado no orçamento como uma Despesa de Capital.

Está CORRETO o que se afirma em

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição de obra pública configura enriquecimento ilícito.

( ) Frustrar a licitude de processo licitatório, com perda patrimonial efetiva, é um ato que causa prejuízo ao erário.

( ) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique já é suficiente para configurar ato de improbidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelara por princípios, como os descritos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?

Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. De acordo com a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens são exemplos de Conselhos Municipais? I. Conselho Municipal de Transportes; II. Conselho Municipal de Entorpecentes; III. Conselho Municipal da Grande Agroindústria; IV. Conselho Municipal de Desportos.

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatorio o uso de ação ________ contra o responsável nos casos de ______ ,na forma da Constituição Federal.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CoRRETA(S):