Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe:

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a prescrição de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no referido diploma legal:

“Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados .”.

O Código Tributário Nacional dispõe que espólio é responsável, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. De acordo com a referida Lei Complementar, é CERTO dizer que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis:

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. De acordo com o referido diploma legal, quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça:

Para efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. De acordo com o referido diploma legal, o contrato individual de trabalho:

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça certas situações previstas no Código de Processo Penal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas situações:

De acordo com o Código de Processo Penal, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: