O poder de polícia

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, entre outras formas, por meio de

A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Considerando essa informação, é correto afirmar que os Sindicatos

Considerando-se determinado processo de falência no qual existam créditos tributários a serem exigidos, é correto afirmar que

Recorde de impostos

A parcela da renda nacional repassada ao setor público na forma de tributos foi, no ano passado, a maior da história. Embora as estatísticas completas da arrecadação da União, dos estados e municípios apenas venham a ser conhecidas em meados do ano, é razoável estimar que a carga tributária terá subido de 33,56% do PIB, em 2010, para mais de 35%, em 2011. Isto é, seguidos os critérios oficiais de cálculo, as receitas federais terão crescido a um ritmo quatro vezes maior que o do PIB.

A arrecadação federal representa cerca de 70% da carga tributária, cujo aumento em 2011 foi carreado quase integralmente para a União. A carga era de 26,6% do PIB em 1995, primeiro ano do governo de Fernando Henrique Cardoso. Estava em 31,4% no primeiro ano de Luiz Inácio Lula da Silva. Aumentou, portanto, ao menos 30%, desde a estabilização econômica, como proporção do PIB.

O governo pode argumentar que a escalada não se deveu à imposição de mais tributos ou a incrementos de alíquotas, afora o caso de alguns impostos regulatórios. Poderá também dizer que ocorreram reduções de impostos para alguns setores. Ou que parte da receita extra veio de renegociações de débitos. Por fim, lembrar que a formalização de negócios e empregos destinou mais recursos para as arcas do fisco. Embora esses argumentos correspondam à realidade, não se pode deduzir que seja apropriada a elevação da carga. O aumento é ainda mais impróprio se considerados os usos da receita extra.

O governo federal, sem dúvida, poupou mais, aumentando o superavit primário. A dívida pública também diminuiu em 2011. Mas esse resultado se deveu em grande parte ao aumento da receita e à redução da despesa em itens essenciais, como o investimento público. A União evita a elevação de seu endividamento ao custo de extrair mais recursos da sociedade e de reduzir sua contribuição ao aumento da produtividade, por conter gastos com melhoria da infraestrutura. Além do emprego sofrível do aumento de receita, ressalte-se que o presente nível da carga tributária prejudica o bem-estar da população e a competitividade das empresas no mercado mundial, pois encarece produtos e serviços do país. Resumindo: o vórtice voraz do fisco tem de parar de girar.

(Folha de S.Paulo, 07.01.2012. Adaptado)

Imagem

Uma pobre velhinha franzida e amarela

sentou-se num banco, em Paris.

A tarde cinzenta andava atrás dela

como um triste gato de feltro e flanela,

igualmente exausta e infeliz.

Entretanto, aquela cidade, aquela

é a maior do mundo, segundo se diz.

E não só maior – mas alegre e bela:

é a cidade chamada Paris.

(...)

Nas mãos, uma chave – de que bairro, viela,

Porta, corredor, mansarda, cancela? –

Com um desenho de flor-de-lis.

(Cecília Meireles, Poesias Completas – Viagem, 1939)

De acordo com o poema, é possível afirmar que

Uma das características da competência tributária é a

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, prevista no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que

O reconhecimento da decadência, nos termos do art. 107 do CP,