Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

223006 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Direito de Família

Assinale a alternativa incorreta.

A

A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.

B

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir do ajuizamento da ação.

C

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção “júris tantum” de paternidade.

D

O recurso de apelação interposto de sentença que condenar à prestação de alimentos será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

E

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

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222403 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Em relação aos regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade:

1. No regime fechado, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

2. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

3. No regime aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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221158 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

Ao lado dos sujeitos principais do processo (juiz, autor e réu), existem os sujeitos secundários, cuja categoria é formada por todas as pessoas que não têm a condição de sujeitos principais.

Dentre os secundários, encontram-se os oficiais de justiça, a quem não cabe apenas uma das atribuições a seguir:

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220810 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

No tocante aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O erro acidental, ao contrário do erro essencial, não é suficiente para anular o negócio jurídico.

B

Quando há dolo bilateral na realização do negócio jurídico, a lei pune ambas as partes com a anulação do ato.

C

Considera-se coação passível de nulidade o temor reverencial do militar em relação a seu superior hierárquico.

D

Lesão e estado de perigo assemelham-se na dicção da lei civil, pois se tratam de hipóteses em que há perigo de vida à vítima ou alguém de sua família.

E

Para tipificação da fraude contra credores é necessário que a prática fraudulenta seja anterior ao nascimento do direito de crédito.

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214877 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar acerca da decretação do Estado de Defesa:

A

Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso.

B

O decreto que instituir o estado de defesa indicará as medidas restritivas ao direito de sigilo de correspondência.

C

A decretação do estado de defesa pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional.

D

O Presidente pode decretar o estado de defesa para responder a agressão armada estrangeira.

E

Não há obrigatoriedade de especificação do tempo de duração do estado de defesa.

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197337 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é subjetiva, ou seja, depende da intenção do agente ou do responsável.

C

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível opor convenções particulares à Fazenda Pública, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

E

Os tutores e curadores serão sempre pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

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184585 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Analise as afirmativas abaixo:

Em relação aos princípios administrativos:

1. O princípio da autotutela diz respeito ao controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.

2. O princípio da finalidade assevera que os atos e os provimentos administrativos são imputados ao órgão ou à entidade administrativa em nome do qual o servidor age.

3. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1478969 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Em matéria processual trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Cada uma das partes não poderá indicar mais de dez testemunhas.

B

A revelia não produz confissão na ação rescisória.

C

A presença de advogado devidamente credenciado ilidi a revelia A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, não produz a revelia quando presente seu advogado munido de procuração.

D

O não comparecimento do reclamante à audiência acarretará o adiamento do ato, em decorrência do princípio da proteção ao empregado.

E

Torna-se suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Questão Desatualizada

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341663 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Assinale a alternativa correta.

A

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

B

O empregado readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá ser utilizado como paradigma para fins de equiparação salarial.

C

Para fins de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a quatro anos.

D

As regras de equiparação salariais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho prevalecerão sobre quaisquer outros instrumentos normativos, mesmo quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira.

E

Não é possível em hipótese alguma a equiparação de salários entre empregados.

Questão Desatualizada