Uma empresa do Município de Matinhos - PR possui crédito tributário constituído, mas obteve parcelamento regularmente concedido pela Administração. Antes disso, apresentou recurso administrativo contra o lançamento. Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(   ) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(   ) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(   ) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão.

Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pretende verificar quais limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser observadas na instituição ou majoração de tributos. Considerando o texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(   ) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(   ) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco. 
(   ) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.

O Município de Matinhos - PR pretende instituir taxa pela coleta domiciliar de resíduos sólidos. O serviço é disponibilizado aos imóveis cadastrados, ainda que determinado contribuinte não o utilize efetivamente. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A utilização potencial de serviço público específico e divisível pode constituir fato gerador de taxa.
(   ) A mera disponibilização do serviço, sem qualquer possibilidade de utilização pelo contribuinte, é suficiente para caracterizar a taxa.
(   ) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
(   ) Serviço público geral e indivisível pode ser remunerado por taxa, independentemente de sua natureza.

Durante fiscalização realizada em estabelecimento comercial do Município de Matinhos - PR, foi constatada a prática de uma infração administrativa. A autoridade pretende cobrar determinado valor em dinheiro, instituído por lei, em razão da própria infração. Considerando o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
(   ) A prestação que constitua sanção de ato ilícito pode ser enquadrada como tributo quando destinada ao custeio de atividade administrativa.
(   ) A cobrança tributária deve decorrer de atividade administrativa vinculada.
(   ) O caráter compulsório da prestação é compatível com a natureza tributária.

Em contrato de empreitada celebrado com a Secretaria Municipal de Obras para a pavimentação de vias urbanas, a empreiteira paralisou a execução dos serviços alegando a ocorrência de chuvas torrenciais sazonais na região, pleiteando a rescisão contratual sem ônus e indenização por desmobilização de maquinário. O Município constatou que o cronograma físico-financeiro já estava atrasado antes do período chuvoso e aplicou a multa moratória pactuada, cumulando-a com a indenização suplementar por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega da obra pública.

Acerca do inadimplemento das obrigações, da responsabilidade civil e da cláusula penal, assinale a alternativa CORRETA.

Em contrato de concessão de uso de bem público municipal para exploração de terminal rodoviário, a concessionária efetuou, ao longo de 6 (seis) anos consecutivos e com a tolerância expressa da fiscalização municipal, o recolhimento da outorga mensal sem a incidência de determinada taxa de expediente prevista originariamente no edital e no contrato. Inopinadamente, a administração municipal lavrou auto de infração cobrando retroativamente todos os valores não recolhidos com multa e juros moratórios, determinando a rescisão imediata do ajuste.

À luz da teoria contratual contemporânea e das figuras parcelares da boa-fé objetiva, assinale a alternativa CORRETA.

Em ação de cobrança promovida pelo Município em face de três devedores solidários (Lucas, Mateus e Marcos) para a exigência de quantia líquida e certa no valor de R$ 90.000,00, Lucas compareceu administrativamente e celebrou acordo com a Procuradoria Municipal, tendo o ente público concedido expressa remissão de sua quota-parte na dívida. Posteriormente, Marcos veio a falecer, deixando dois herdeiros necessários.

Considerando o regime das obrigações solidárias e do adimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

O Município celebrou contrato de compra e venda de um terreno com particular para a ampliação de uma unidade de pronto atendimento. Ocorre que o alienante utilizou-se de artifícios fraudulentos e laudos adulterados, ocultando dolosamente que a área continha contaminação química grave no subsolo que impedia qualquer atividade hospitalar, circunstância determinante sem a qual a municipalidade não teria pactuado a aquisição nem pago o preço ajustado.

Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado munícipe com diagnóstico de severo transtorno neurocognitivo irreversível completou 17 (dezessete) anos e, por meio de curador provisório nomeado em juízo, ajuizou ação de indenização contra o Município pretendendo reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido em hospital público municipal quando contava com 10 (dez) anos de idade. Em contestação, a Procuradoria Municipal alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão em face da Fazenda Pública, sustentando que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o autor deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando ao rol dos plenamente capazes ou relativamente incapazes.

Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

Ao realizar auditoria prévia para a contratação de fornecimento emergencial de insumos hospitalares, a Procuradoria Municipal deparou-se com proposta formulada por sociedade limitada constituída por apenas um único sócio pessoa natural, cujo ato societário adotava a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Constatou-se, ainda, que o sócio único exercia paralelamente a profissão de médico, atuando a pessoa jurídica como prestadora de serviços médicos laboratoriais com organização de fatores de produção, maquinário especializado e concurso de diversos auxiliares e colaboradores contratados.

Sobre o conceito de empresário, as espécies societárias e a sociedade limitada no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.