Considere que em razão do aumento da demanda por vagas na educação infantil, a Prefeitura do Município instituiu um programa para ampliar o atendimento às crianças em idade pré-escolar. Durante uma reunião administrativa, um servidor afirmou que a manutenção desses programas depende exclusivamente dos recursos financeiros municipais, não sendo admitida qualquer forma de cooperação entre os entes federativos.
Outro servidor discordou da afirmação e fundamentou seu entendimento no seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando o dispositivo apresentado, a conduta administrativa adequada deve

Considere que um ente federativo passou a oferecer determinado serviço público exclusivamente por um único canal digital. O procedimento era igual para todos os cidadãos, mas avaliações posteriores revelaram índices menores de acesso entre grupos socialmente vulneráveis.
Considerando a diferença entre igualdade formal e igualdade material, essa política

Durante o estudo de caso de um estudante do 4º ano com transtorno do espectro autista, a equipe escolar registrou as seguintes situações:

Situação escolar	Comportamento observado
Início das atividades	Participa quando compreende previamente o que será realizado e quanto tempo a tarefa deverá durar.
Mudanças na rotina	Demonstra ansiedade diante de alterações não antecipadas e solicita repetidamente informações sobre a sequência das atividades.
Atividades coletivas	Contribui com informações detalhadas sobre temas de seu interesse, mas encontra dificuldade para acompanhar mudanças rápidas de assunto.
Ambiente escolar	Em locais com muitas conversas simultâneas, cobre os ouvidos, reduz a comunicação e procura afastar-se do grupo.
Comunicação	Compreende instruções objetivas e utiliza imagens e palavras escritas para organizar ações e expressar necessidades.

Com base nos registros, a proposta de intervenção mais adequada é

 

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

Em uma operação de fiscalização de áreas públicas, o comandante de uma equipe da Guarda Civil Municipal determinou a retirada de vendedores ambulantes de determinado logradouro. A medida foi fundamentada em norma municipal que disciplina o uso do espaço público. Durante a execução, constatou-se que alguns comerciantes possuíam autorização administrativa válida para exercer a atividade naquele local.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em

Durante uma ação de orientação em um terminal urbano, uma equipe da Guarda Civil Municipal recebeu diversas solicitações de apoio. Entre elas, havia conflitos envolvendo comerciantes, pessoas em situação de rua, turistas e adolescentes que aguardavam transporte coletivo.
Ao definir a forma de atendimento das ocorrências, a equipe deve observar que a Constituição Federal determina que a atuação dos agentes públicos seja orientada, entre outros aspectos, pelo princípio da igualdade, o que implica

Durante uma fiscalização de rotina, um condutor discordou da autuação e passou a registrar toda a atuação do Agente de Trânsito por meio do telefone celular. Em seguida, informou que divulgaria as imagens nas redes sociais para questionar a legalidade da abordagem e exigiu a interrupção imediata do procedimento administrativo.
A abordagem ocorreu em via pública, sem risco à integridade dos envolvidos e sem interferência inicial na execução da fiscalização.
Nessas condições, a atuação mais compatível com os princípios da Administração Pública e com os deveres funcionais do Agente de Trânsito consiste em

Durante a revisão dos procedimentos de fiscalização, a coordenação municipal comparou a ficha operacional utilizada pela equipe com a regulamentação nacional vigente.

Documento consultado	Situação encontrada
Ficha operacional municipal (2022)	Elaborada com base na versão vigente do MBFT à época.
Resolução CONTRAN nº 985/2022	Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).
Alterações posteriores à Resolução CONTRAN nº 985/2022	Alteram dispositivos e fichas integrantes do MBFT e devem ser consideradas na fiscalização.
Rotina observada	Parte da equipe continua utilizando a ficha municipal sem conferir as alterações posteriores.

Ao realizar a fiscalização, o agente identificou divergência entre a ficha operacional utilizada pelo município e o procedimento previsto na versão vigente do MBFT.

Nessa situação, a conduta tecnicamente mais compatível com a legalidade e a uniformidade da fiscalização consiste em

Na recuperação de uma via municipal, a escavação revelou uma camada de solo com características diferentes das indicadas nos levantamentos utilizados para elaborar o projeto. A empresa propôs substituir parte do material e executar uma camada adicional de estabilização, serviço não previsto na planilha contratual.

LINHA DO TEMPO DOCUMENTAL

Momento	Registro
1	A empresa interrompeu a escavação no trecho e comunicou a ocorrência ao fiscal.
2	O fiscal registrou a condição encontrada e solicitou manifestação do responsável pelo projeto.
3	O projetista confirmou a necessidade de revisar a solução originalmente prevista.
4	A empresa apresentou memória de cálculo das quantidades e composição de preço para o serviço adicional.
5	Para evitar atraso, a empresa solicitou autorização verbal para iniciar imediatamente a nova solução.

Situação elaborada com base nos procedimentos de fiscalização e alteração dos contratos administrativos.

Considerando a sequência registrada e as atribuições da fiscalização, a providência adequada consiste em

 

Considere o fluxo proposto para o atendimento de uma denúncia relativa ao funcionamento de uma atividade urbana:

FLUXO DE ATUAÇÃO FISCAL


Fluxo elaborado com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
No processo de vistoria, o fiscal verifica indícios de irregularidade, mas constata que a denúncia descrevia parte dos fatos de maneira imprecisa. Um servidor sugere que a quantidade de moradores signatários da reclamação seja considerada suficiente para aplicar imediatamente a medida administrativa mais restritiva disponível.
Considerando o exercício regular do poder de polícia, a conduta tecnicamente adequada diante da situação descrita se resume em