O poder de polícia administrativa fundamenta a atuação fiscalizadora do município sobre direitos e atividades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O exercício do poder de polícia transfere ao particular a execução das medidas de fiscalização, mediante delegação do poder de autuar a entidades privadas contratadas pelo município.

(   ) O poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

(   ) O exercício do poder de polícia se concentra na atuação repressiva posterior à infração cometida, sem alcançar a atuação preventiva sobre as atividades sujeitas à fiscalização do município.

(   ) O atributo da autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente certas medidas de polícia, independentemente de prévia autorização do poder judiciário, ressalvadas as hipóteses legais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a conclusão das obras e a sua liberação para uso. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

O lançamento é o procedimento que formaliza a exigência do tributo pela autoridade fiscal. Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização de obras dispõe de medidas administrativas para conter as irregularidades construtivas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

Na elaboração de um projeto de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de um município, a equipe técnica avaliou diferentes alternativas para reduzir os impactos ambientais da obra e aumentar a eficiência operacional do sistema ao longo de sua vida útil. Considerando os princípios da sustentabilidade aplicados às obras e aos sistemas de saneamento, assinale a alternativa CORRETA.

Os Estudos Ambientais constituem o conjunto de diagnósticos, levantamentos e análises técnicas que servem de base para a tomada de decisões sobre atividades humanas capazes de causar impacto no meio ambiente. Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1)Estudo de Conformidade Ambiental
(2)Relatório de Controle Ambiental
(3)Plano de Controle Ambiental

Coluna 2
(   ) É um estudo ambiental mais sucinto, que tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados por empreendimentos em processo de licenciamento, com a descrição dos controles ambientais propostos para cada impacto.
(   ) É um estudo ambiental de empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição, ou de outra forma de significativa degradação do meio ambiente, a ser apresentado em substituição ao estudo originalmente previsto de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, no âmbito das licenças de regularização e de operação corretiva e, eventual ampliação, a critério da autoridade licenciadora e com parecer técnico fundamentado.
(   ) É a avaliação ambiental intermediária exigível com base em parecer técnico e, quando necessário, jurídico fundamentado, em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades de qualquer porte e potencial poluidor e/ou degradador, para os quais não seja adequada a exigência de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental e nem suficiente à exigência de Plano de Controle Ambiental.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O padrão de potabilidade brasileiro e as competências relacionadas são estabelecidos na Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano. A norma estabelece que as autoridades de saúde pública dos municípios, estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde são responsáveis por realizar ações para verificar o atendimento às exigências previstas e avaliar se a água consumida pela população apresenta riscos à saúde. A esse conjunto de ações dá-se o nome de vigilância da qualidade da água para consumo humano. É CORRETO afirmar que nos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água que realizam pré-oxidação devem proceder ao monitoramento de (oo)cistos de Cryptosporidium e Giardia quando identificada média geométrica móvel maior ou igual

Os indicadores de saneamento desempenham um papel crucial na avaliação das condições de saúde ambiental da população. Esses indicadores incluem, entre outros, o acesso à água potável e a adequação do esgotamento sanitário, ambos fundamentais para prevenir doenças e promover um ambiente saudável. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao índice que levam em consideração no seu cálculo o volume de água consumido; volume de água tratada exportado e volume de esgotos coletado.

Durante a elaboração do projeto de um complexo educacional público, o engenheiro sanitarista verificou que a área de implantação apresenta elevada taxa de impermeabilização prevista, restrições para lançamento de águas pluviais e necessidade de compatibilização entre os sistemas prediais e a infraestrutura urbana existente. Considerando os princípios técnicos aplicáveis aos projetos hidráulicos, hidrossanitários e ambientais, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a medida que representa a solução adequada.