Questões do Concurso Pref. Taiúva-SP - Avança SP

4175622 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código Civil acerca dos negócios jurídicos:

(I) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela se iniciar.
(II) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data do ato.
(III) A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175621 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que concerne à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil, bem como à luz da interpretação consolidada da jurisprudência pátria, assinale a alternativa correta:

A

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição ou cabe ao juiz suprir de oficio a alegação, independentemente de provocação das partes.

B

Prescreve em três anos a pretensão para os administradores, ou fiscais por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.

C

A interrupção da prescrição, que poderá ocorrer por duas vezes, dar-se-á por protesto cambial.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade, admitindo-se sua redução ou ampliação.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, interrompendo-se automaticamente com a sucessão e reiniciando-se a contagem do prazo em relação a este.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175620 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Contratos em GeralClassificação dos Contratos

À luz da disciplina da classificação dos contratos, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir aa responsabilidade pela evicção, no entanto, não podem excluir tal responsabilidade.

B

Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, não terá o alienante direito ao recebimento integral do preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

C

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto na ausência de assunção, pelo proponente, do dever de aguardar resposta.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175619 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No que concerne à disciplina da contabilidade orçamentária e financeira na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

A contabilidade pública deverá registrar a despesa empenhada e a despesa realizada, sendo dispensável o controle das dotações disponíveis, por não representarem execução efetiva.

B

O registro contábil da receita e da despesa observará as normas gerais de contabilidade pública, podendo adotar critérios complementares definidos pelo ente federativo, desde que não contrariem os princípios contábeis, ainda que não guardem estrita correspondência com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais.

C

A dívida flutuante compreende os restos a pagar com exclusão dos serviços da dívida, os depósitos, os débitos de tesouraria e os serviços da dívida a pagar, devendo o registro dos restos a pagar ser feito por exercício e por credor, com distinção entre despesas processadas e não processadas.

D

As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira, quando não vinculadas à execução orçamentária, não estão sujeitas a registro contábil, por não afetarem diretamente orçamento público.

E

Os créditos orçamentários vigentes não precisam ser evidenciados nos registros contábeis, desde que já tenham sido devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175618 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

No que concerne à contabilidade patrimonial e industrial, assinale a alternativa correta:

A

Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, sendo facultativa a indicação dos elementos para a sua perfeita caracterização e obrigatória a indicação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

B

A contabilidade poderá manter registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

C

Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

D

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, excluídas as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

E

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a dez meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175617 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei Federal n.° 4.320/1964 classifica as despesas públicas em categorias econômicas para fins de elaboração do orçamento. Sobre a distinção entre as Despesas de Capital, especificamente entre "Investimentos" e "Inversões Financeiras”, assinale a alternativa correta:

A

Classificam-se como Investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização por terceiros.

B

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas.

C

Consideram-se Investimentos as dotações para a constituição ou aumento do capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias.

D

Classificam-se como Investimentos as dotações para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

E

As Inversões Financeiras compreendem despesas voltadas à manutenção e à continuidade de serviços já instituídos, podendo incluir intervenções em bens imóveis quando destinados à preservação de sua utilidade econômica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175616 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

No que diz respeito aos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320/1964 que estabelece as classificações e os requisitos específicos:

A

Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos especiais se destinam exclusivamente ao reforço de dotação orçamentária já existente.

C

Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis, bastando a justificativa do Poder Executivo.

E

Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos diretamente por decreto do Poder Executivo, dispensando, em qualquer hipótese, a autorização legislativa prévia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175615 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

O Município Beta ajuizou execução fiscal em face de contribuinte domiciliado em seu território. Em sua defesa, o executado suscitou a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, sob o argumento de que o crédito tributário cobrado estaria submetido a processo falimentar, devendo prevalecer a competência do Juízo universal da falência.

Nesses termos, considerando a Lei Federal n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

A

A competência do Juízo da Fazenda Pública cede diante do Juízo universal da falência, devendo a execução fiscal ser remetida para processamento no Juízo falimentar.

B

A execução fiscal pode prosseguir no Juízo da Fazenda Pública, sendo facultado à Fazenda Pública habilitar o seu crédito no processo falimentar, hipótese em que a execução ficará automaticamente extinta.

C

A incompetência do Juízo da Fazenda Pública somente pode ser reconhecida caso o executado garanta previamente este Juízo, mediante penhora ou depósito integral do débito.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o do inventário, pela especialidade da partilha.

E

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175614 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é correto afirmar que:

A

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas constitui crime contra a ordem econômica.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime contra a economia.

C

Promover publicidade enganosa de produto ou serviço com o objetivo de induzir o consumidor a erro constitui crime contra a ordem econômica tributária.

D

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de licitação pública, com o fim de obter vantagem indevida, constitui crime contra a ordem econômica.

E

Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, com pena de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4175613 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias

No que concerne às normas gerais sobre as garantias e privilégios do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente do tempo de sua constituição.

B

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens suficientes para o pagamento total dívida inscrita.

C

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

D

A cobrança judicial do crédito tributário é obrigatoriamente sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, para que se respeite a ordem de preferência.

E

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a ordem de prioridade estabelecida é primeiro aos Municípios, seguidos pelos Estados e Distrito Federal e, por último, a União.