Questões do Concurso TRF-3

341659 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa incorreta:

A

Entre as finalidades da medida cautelar pode ser destacada sua função "Iitisregulardora", assim entendida como a obtenção do equilíbrio entre as partes litigantes.

B

O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz, o qual se situa entre dois extremos: o da íntima convicção (que dispensa fundamentação) e o do critério legal (que adota critérios positivos de valoração, inclusive tarifando a prova).

C

As expressões latinas "ne procedat judex ex officio" e "nemo judex sino actore" consagram o princípio dispositivo no processo civil e a inércia da jurisdição.

D

Os litisconsortes nas ações contra a União Federal, possuindo domicílios diferentes, não podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles, sendo de rigor a propositura da ação na capital do Estado ou no Distrito Federal.

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341649 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes de tráfico internacional de entorpecentes o juiz na sentença deverá fixar o regime de cumprimento da pena no fechado.

B

As penas aplicadas na sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes, com base na Lei 11.343/2006, poderão ser substituídas por restritivas de direitos, consoante dispõe o art. 44 do Código Penal.

C

Oferecida a denúncia, se acolhida, deverá o acusado ser citado para apresentar sua resposta no prazo legal, podendo o magistrado, se assim entender, observados os requisitos legais, proferir desde logo sentença absolutória.

D

O direito à resposta prévia estatu ído no art. 514 do Código de Processo Penal se estende a todos os réus, desde que um deles seja funcionário público.

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341646 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Assinale a alternativa incorreta:

A

São recursos que admitem a retenção: o extraordinário, o especial e o agravo de instrumento.

B

A apelação e o agravo de instrumento são recursos que admitem o exercício do juízo de retratação.

C

A apelação, os embargos de declaração e os embargos infringentes do julgado são recursos de devolutividade ampla.

D

A remessa oficial ou necessária apresenta a natureza jurídica de condição de eficácia da decisão judicial condenatória, nos casos previstos em lei, não sendo, portanto, considerada recurso.

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341645 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Guarda municipal em atuação de policiamento ostensivo prende determinada pessoa por considerar seu comportamento suspeito, conduzindo-a a uma delegacia de polícia. Pergunta-se:

A

Esta ação encontra-se validada em face do contido na primeira parte do art. 144, da Constituição Federal, segundo a qual, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

À guarda municipal conferiu a Constituição Federal as ações destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da respectiva lei municipal, ou seja, restringiu a sua atuação apenas à polícia administrativa.

C

A atuação em policiamento ostensivo por intermédio da guarda municipal somente pode ser feita juntamente com a polícia civil ou polícia militar do estado.

D

Esta ação pode ser considerada válida, desde que a guarda municipal tenha assinado convênio com a secretaria de segurança pública estadual.

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341643 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica:

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341155 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Em uma sociedade anônima, por decisão assemblear majoritária, alterou-se seu estatuto social para impor a realização de arbitragem nos conflitos entre a sociedade e os acionistas. Nesse caso:

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341145 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade

Assinale a alternativa correta:

A

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos se mulher, independentemente de cumprimento de período de carência.

B

A aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91, será devida ao segurado que completar 63 (sessenta e três) anos, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher.

C

A aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91, será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

D

A concessão do benefício de aposentadoria por idade não depende de período de carência.

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341129 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Sobre o dano ambiental e sua reparação é correto dizer que:

A

A reparação integral do dano ambiental deve abranger a reparação in natura e a reparação pecuniária, e alcançar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e a terceiros lesados, com base na responsabilidade civil objetiva e solidária.

B

O Código Florestal permite a regularização da reserva legal mediante a recomposição somente com espécies nativas, segundo cronograma proposto, a condução do processo de regeneração natural; a compensação em outra área equivalente em extensão e importância ecológica e/ou a doação de área localizada em unidade de conservação de dom ínio público, pendente de regularização fundiária.

C

A regularização do passivo ambiental na forma prevista pelo Código Florestal afasta o cabimento de indenização pela privação dos serviços ambientais até o pleno restabelecimento das funções ecológicas da reserva legal a ser restaurada, regenerada ou compensada em outra área;

D

O critério de maior proximidade possível para implementação da compensação da reserva legal em outra área é o da localização na mesma microbacia, e, não sendo possível, na mesma bacia hidrográfica, podendo ser no mesmo ou em outro Estado.

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340686 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

O professor e a professora poderão se aposentar por tempo de serviço:

A

Após 30 (trinta) anos o professor e após 25 (vinte e cinco) anos a professora, de efetivo exercício em funções de magistério, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

B

Após 30 (trinta) anos o professor e após 25 (vinte e cinco) anos a professora, de efetivo exercício em funções de magistério, com renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício.

C

Após 30 (trinta) anos o professor e a professora, de efetivo exercício em funções de magistério, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

D

Após 25 (vinte e cinco) anos o professor e 20 (vinte) anos a professora, de efetivo exercício de magistério, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

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