Questões do Concurso TRF-3

222035 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Assinale a alternativa correta relativa à competência:

A

O Juízo da Vara de Execuções Criminais do Estado não tem competência para decidir incidentes da execução relativos a réus presos, condenados pela Justiça Federal.

B

Aos juízes federais, exclusivamente, compete julgar os crimes praticados contra o meio ambiente previstos nos arts.34 e 35 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

C

Os feitos que envolvem os crimes de "lavagem", previstos na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, devem necessariamente ser processados no Juízo em que tramitou o feito relativo aos delitos antecedentes.

D

Absolvido o réu em feito que se processou na Justiça Federal configura-se a prevenção do magistrado para julgar os crimes conexos, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

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221118 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Estabelecendo o contrato da sociedade por quotas de responsabilidade limitada quorum superior a 50% dos titulares das suas quotas, para a alteração do contrato social:

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220807 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

A compra e venda comercial celebrada "a no domino" é:

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214869 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Licitações

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê mecanismos de fiscalização popular, sendo, no entanto, incorreto afirmar que:

A

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante no quadro geral de preços em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado, bem como para impugnar o edital de licitação.

B

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

C

É obrigatória a realização de audiência pública, como fase inicial do processo de licitação, sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I , alínea "c" da Lei 8.666/93, assegurando-se aos interessados o acesso a todas as informações pertinentes e o direito à manifestação.

D

É obrigatória a realização de audiência pública, nos casos de dispensa de licitação em que as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, hipóteses que legitimam a adjudicação direta de·bens ou serviços pelo administrador.

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214804 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o procedimento administrativo disciplinar, sendo correto asseverar:

A

O procedimento administrativo disciplinar deve ser sempre precedido de sindicância, com o objetivo de definir os fatos objeto do processo e os indícios de autoria.

B

A comissão competente para instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser com posta por três servidores estáveis, devendo ser presidida por servidor que possua n ível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

A autoridade julgadora encontra-se vinculada ao relatório conclusivo produzido pela comissão processante, não podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-Ia ou isentar o servidor de responsabilidade.

D

O julgamento fora do prazo legal implica na nulidade do processo administrativo disciplinar.

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213119 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Licitações

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é intangível, razão pela qual nos contratos de execução continuada ou diferida são inseridas cláusulas que visam sua manutenção, sendo, incorreto asseverar:

A

A cláusula de revisão ou recomposição de preços impõe a verificação dos custos originariamente previstos pelo contratado para formulação de sua proposta, e dos custos que efetivamente oneraram o particular ao longo da execução do contrato.

B

A cláusula de reajuste de preço dispensa a realização de levantamentos para fins de determ inação da variação dos custos previstos e efetivamente verificados ao longo da execução do contrato.

C

A cláusula de reajuste ou de repactuação prevê a aplicação de índice, escolhido unilateralmente pela administração, de modo a refletir a variação de preços e a inflação do período.

D

A cláusula de repactuação é obrigatoriamente adotada nos contratos de serviços contínuos com prazo superior a doze meses, aproximando-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo.

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202300 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

A multa prevista no art. 52 do CDC, no percentual de 2%, aplica-se:

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197345 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Assinale a assertiva correta:

A

A limitação administrativa à propriedade privada é a clássica manifestação do exercício do poder de polícia e sempre sujeita à administração ao pagamento de indenização.

B

A servidão administrativa, por caracterizar o dever de suportar do administrado, gera o direito à indenização.

C

A licença e a autorização não estão sujeitas à indenização.

D

A pessoa jurídica poderá figurar no pólo passivo na ação de improbidade e como conseqüência a empresa sucessora responde pelos danos causados ao erário público.

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184181 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Relativamente à aplicação da lei a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração.

C

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c).

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1479043 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Assinale a alternativa correta:

A

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e será de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

B

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

C

A pensão por morte poderá ser protelada por falta de habilitação de outro possível dependente.

D

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia alimentos terá preferência em relação aos demais dependentes.

Questão Desatualizada