Determinada associação, constituída há oito meses e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, pretende atuar na defesa de interesses difusos ambientais. Em paralelo, órgão público ambiental busca formalizar, com o poluidor, um ajuste para adequação da conduta às exigências legais, sem recurso à via judicial. Considerando a Lei n.º 7.347/1985, assinale a afirmativa correta:

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são os mecanismos previstos na Lei Federal n° 6.938/1981. Eles são utilizados pelo poder público para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

No âmbito do licenciamento ambiental e do planejarner-rto de projetos, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) utiliza diÍerentes metodologias para identiÍicar, prever e interpretar a magnitude das alterações ecologicas e socioeconômicas. Cada metodo possui características, potencialidades e limitações. Considerando as principais metodologias de AIA empregadas na elaboração de estudos ambientais, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) O método Ad Hoc baseia-se na consulta a especialistas e é recomendado para situações em que há escassez de dados ou tempo estruturado, embora apresente alto grau de subjetividade.
( ) As Listagens de Controle (Checklists) são excelentes para identificar impactos de segunda e terceira ordem (impactos indiretos).
( ) O método das Redes de Interação (Networks) é ideal para estabelecer cadeias causais e identificar impactos indiretos ou secundários.
( ) A Matriz de Leopold e uma matriz bidimensional que cruza as açôes do projeto (colunas) com os fatores ambientais afetados (linhas).
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei Federal no 15.190/2025 dispôe sobre o licenciamento ambiental no Brasil, servindo de base para a regulação de atividades em nível regional e municipal. No exercício de suas atribuições regulatórias, uma equipe técnica do órgão ambiental deve analisar minuciosamente os documentos protocolados pelo empreendedor para subsidiar a emissão das licenças ambientais. A correta identificação da finalidade de cada peça técnica, sejam planos executivos de controle ou relatórios de diagnóstico, é fundamental para a instrução do processo. Diante disso, relacione os estudos e documentos listados na Coluna 1 com as suas respectivas características e definições descritas na lei, por meio da Coluna 2:
Coluna 1:
1. Plano Básico Ambiental (PBA). 2. Plano de Controle Ambiental (PCA). 3. Relatório de Controle Ambiental (RCA). 4. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
Coluna 2:
( ) Estudo apresentado, na fase de Licença de Instalação (LI), à autoridade licenciadora nos casos sujeitos à elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da instalação e operação da atividade ou do empreendimento.
( ) Estudo apresentado à autoridade licenciadora que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos.
( ) Documento que contém a descrição e informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento. 
( ) Estudo que contem dados e informações da atividade ou do empreendimento e do local em que se insere, identificação dos impactos ambientais e proposição de medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, um dos princípios básicos da educação ambiental está apresentado na seguinte alternativa:

Segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as unidades de conservação são divididas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sobre esses grupos, o Refúgio de Vida Silvestre integra o grupo das Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo básico é:

Caio adquiriu de boa-fé uma fazenda de gado e, após a imissão na posse, foi notificado pelo órgão ambiental para regenerar uma expressiva área de Mata Atlântica ilegalmente desmatada pelo antigo proprietário dez anos antes da venda. Inconformado, Caio argumentou que não deu causa à degradação e que a pretensão do Estado já estaria prescrita pelo decurso do tempo. Diante do cenário exposto e das normas que regem a tutela civil do meio ambiente, assinale a afirmativa que reflete a correta solução jurídica para o caso.

No tocante ao processo administrativo ambiental e ao conflito de autos de infração, analise as afirmações abaixo:

I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.

II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.

III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.



Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.

Considerando as competências municipais em matéria ambiental, assim como as normas atinentes ao licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

Considerando o regramento das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) As restrições e delimitações de Áreas de Preservação Permanente previstas no Código Florestal aplicamse exclusivamente às zonas rurais, ficando as zonas urbanas sujeitas apenas ao plano diretor local.

(   ) Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, as leis municipais ou distritais que dispuserem sobre o uso e a ocupação do solo poderão estabelecer faixas marginais distintas das regras gerais para cursos d'água naturais, desde que observadas a realização de diagnóstico socioambiental e a não ocupação de áreas de risco de desastres.

(   ) A flexibilização e a fixação de metragens diferenciadas para faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada dependem de ato normativo editado privativamente pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: