Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012),

Assinale a alternativa que NÃO indica um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente expressamente previsto pela Lei nº 6.938/1981.

A Lei Federal nº 12.651/2012 foi a lei responsável pela criação do:

Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, a licença ambiental de atividades ou empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte pode ser renovada automaticamente. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa correta.

Durante uma vistoria técnica ambiental, o fiscal municipal precisa avaliar um empreendimento localizado em área de transição entre o Pampa e a Mata Atlântica, biomas com dinâmicas ecológicas contrastantes. Considerando as características estruturais, funcionais e ecológicas desses biomas, assinale a alternativa correta.

Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) municipal recebe despejos predominantemente domésticos, porém com contribuição pontual de pequenas atividades comerciais, como lava-rápidos e oficinas mecânicas. O órgão ambiental solicita que o município apresente evidências de que o efluente tratado atende aos padrões de lançamento em corpo hídrico estabelecidos pela Resolução Conama nº 430/2011, bem como avaliação técnica sobre a viabilidade de reuso do efluente para fins não potáveis, como irrigação de áreas verdes urbanas. Considerando princípios de qualidade da água, poluição hídrica e tecnologias de tratamento, assinale a alternativa correta.

Um fiscal ambiental realiza vistoria em uma área de restauração ecológica obrigatória, estabelecida como medida compensatória em licenciamento ambiental municipal. O empreendimento pretende registrar essa área no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei Federal nº 15.042/2024, visando à geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Considerando o ciclo biogeoquímico do carbono e os critérios de adicionalidade e verificabilidade, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução Conama n.º 237/1997, o licenciamento ambiental compreende um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Considerando o disposto nessa Resolução, analise as assertivas a seguir:

I.Para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, a concessão da licença ambiental dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

II.Empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um Município deverão ser licenciados simultaneamente por órgãos ambientais estaduais e municipais.

III.O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

É correto o que se afirma em:

De acordo com o regime jurídico de proteção ao meio ambiente estabelecido na Constituição Federal e na Lei nº 6.938/1981, analise o trecho a seguir:

Conforme o Art. 225, § 3^o da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções _______________ e _______________, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já a Política Nacional do Meio Ambiente define o(a) _______________ como a alteração adversa das características do meio ambiente.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: