Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para preservar um prédio público após a prática de uma conduta prevista como crime. Durante a apuração, foram identificadas quatro situações distintas. Na primeira, o agente, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz, no momento da ação, de compreender o caráter ilícito do fato. Na segunda, outro envolvido apresentava perturbação de saúde mental que reduzia parcialmente sua capacidade de entendimento, sem eliminá-la por completo. Na terceira, verificou-se que um dos participantes possuía 17 anos na data da ocorrência. Na quarta, um agente sofreu embriaguez completa, decorrente de caso fortuito, tornando-se inteiramente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta. O responsável pelo relatório solicitou que a análise fosse realizada somente a partir do texto legal fornecido, sem utilização de doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.
Com base exclusivamente nos Arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, analise as proposições: 

I. O agente inteiramente incapaz em razão de doença mental é isento de pena.
II. A redução da capacidade por perturbação de saúde mental impõe obrigatoriamente a diminuição da pena de um a dois terços.
III. O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz ao tempo da ação ou da omissão.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

Após reconhecer que o autor de um fato previsto como crime era inimputável, o juiz verificou que a infração era punível com detenção e determinou sua submissão a tratamento ambulatorial, fixando o prazo mínimo de dois anos. Passado um ano, relatório médico indicou agravamento do quadro e necessidade de internação para fins curativos, providência que foi determinada judicialmente. Ao término do prazo mínimo, perícia médica concluiu pela cessação da periculosidade, razão pela qual foi concedida a desinternação. Oito meses depois, o agente praticou fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Antes da efetivação de qualquer nova providência, foi declarada extinta a punibilidade relativa ao fato que havia originado a medida de segurança.
Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

Em monitoramento de espaços públicos e redes abertas, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um homem realizou transmissão pública convocando os espectadores a incendiar, na noite seguinte, veículos estacionados diante de um órgão municipal. Na segunda, uma mulher publicou vídeo aberto enaltecendo um fato criminoso já praticado e apresentando seu autor como exemplo a ser admirado. Na terceira, três adultos estabeleceram vínculo voltado especificamente à prática continuada de crimes patrimoniais, mantendo armas disponíveis para as ações planejadas. Na quarta, um comerciante, sem integrar esse grupo, procurou um de seus membros e contratou a prática de determinado crime, que acabou não sendo executado. A apuração confirmou a publicidade das duas primeiras manifestações, a finalidade criminosa específica do grupo, seu caráter armado e a contratação realizada pelo comerciante.
Com base exclusivamente nos Arts. 286, 287, 288 e 288-A do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as afirmativas como verdadeiras ou falsas.

(   ) A convocação pública para a prática futura de crime corresponde à incitação ao crime.
(   ) O enaltecimento público de fato criminoso ou de seu autor corresponde à apologia de crime ou criminoso.
(   ) A associação formada por três pessoas tem a pena aumentada em até a metade por ser armada.
(   ) A contratação de crime junto a integrante da associação somente é punível se o crime contratado for efetivamente praticado.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Após uma manifestação em frente a edifícios públicos, parte dos participantes passou a empregar violência e grave ameaça com duas finalidades simultâneas. O grupo pretendia restringir o funcionamento dos poderes constitucionais e retirar do exercício o governo legitimamente constituído. A atuação foi interrompida pelas forças de segurança antes que qualquer das finalidades fosse alcançada. A investigação demonstrou que os fatos ocorreram no mesmo contexto, embora os envolvidos tivessem organizado separadamente as ações dirigidas contra os poderes constitucionais e contra o governo. Entre as pessoas identificadas, um participante apenas acompanhou a multidão e aderiu aos atos violentos, sem financiá-los e sem exercer comando. Outro participante forneceu recursos materiais e coordenou a movimentação do grupo. A autoridade responsável deveria analisar as consequências exclusivamente conforme o texto legal fornecido, sem recorrer a doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.

Com base exclusivamente nos Arts. 359-L, 359-M, 359-M-A e 359-M-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, analise as assertivas:

I. A tentativa de impedir ou restringir, mediante violência ou grave ameaça, o exercício dos poderes constitucionais corresponde à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

II. A tentativa de retirar, mediante violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído corresponde ao golpe de Estado.

III. Como existiam finalidades autônomas no mesmo contexto, as penas dos delitos devem ser obrigatoriamente somadas de forma cumulativa.

IV. A redução prevista para crimes praticados em contexto de multidão pode alcançar o participante que não financiou os atos nem exerceu liderança, mas não alcança quem realizou uma dessas condutas.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

Ao longo de vinte dias, dois antigos prestadores de serviço passaram a acompanhar, de forma coordenada, os deslocamentos de um servidor municipal responsável pelo encerramento dos respectivos contratos. Em dias alternados, permaneciam próximos à residência e ao local de trabalho da vítima, seguiam seu veículo e enviavam mensagens informando, em tempo real, onde ela se encontrava. A conduta tinha finalidade declarada de retaliação pela decisão administrativa. Em razão da repetição dos atos, o servidor modificou seus horários, deixou de frequentar determinados locais e passou a utilizar trajetos mais longos para evitar os envolvidos. A apuração afastou emprego de arma, violência, grave ameaça, anúncio de mal injusto e grave, humilhação, discriminação, privação efetiva da liberdade ou redução da capacidade de resistência. Também se comprovou que os dois agentes atuavam conjuntamente e que a vítima manifestou formalmente interesse na apuração criminal.
Com base exclusivamente nos Arts. 146, 146-A, 147, 147-A e 148 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

Mesmo após o término da convivência, um homem continuou tentando controlar as decisões pessoais de sua antiga companheira. Em descumprimento de medida protetiva, ingressou na residência da mulher e, diante dela, matou intencionalmente seu filho de 16 anos. A investigação demonstrou que o adolescente foi escolhido para causar sofrimento à mãe, puni-la pela recusa em retomar o relacionamento e submetê-la novamente ao controle do agente. Não houve ato destinado a provocar a morte da mulher. Considerando exclusivamente a vítima atingida, a finalidade específica da conduta e o contexto de violência doméstica e familiar, com base exclusivamente na redação fornecida dos Arts. 121, 121-A e 121-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

No início da tarde, familiares reuniram-se em um cemitério municipal para uma cerimônia funerária sem caráter religioso. Quando os funcionários conduziam o caixão até a sepultura, um homem que mantinha antiga disputa patrimonial com a família ingressou no local e bloqueou deliberadamente a passagem. Com a finalidade de impedir a continuidade do enterro, ele empurrou dois funcionários, afastou o suporte utilizado no transporte e permaneceu diante da sepultura até ser contido pela Guarda Municipal. A cerimônia ficou interrompida por aproximadamente vinte minutos, mas foi retomada posteriormente. A apuração comprovou que o agente não abriu, danificou ou profanou a sepultura, não retirou, destruiu ou ocultou o cadáver e não praticou qualquer ato diretamente contra o corpo ou suas cinzas. Também não houve escarnecimento motivado por crença ou função religiosa, nem vilipêndio de objeto ou prática de culto.
Com base exclusivamente nos Arts. 208 a 212 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma mesma semana, a Guarda Municipal registrou ocorrências relacionadas à proteção da vida e da saúde. Na primeira, um veículo transportava trabalhadores para prestação de serviços em estabelecimento privado, em desacordo com as normas legais, expondo-os a perigo direto e iminente. Na segunda, uma unidade hospitalar condicionou atendimento emergencial à entrega de nota promissória, e a negativa de atendimento resultou na morte do paciente. Na terceira, um curador abandonou, em local ermo, pessoa maior de 60 anos que estava sob seus cuidados e não conseguia defender-se dos riscos decorrentes do abandono. Na quarta, o responsável pela custódia de uma pessoa de 14 anos expôs sua saúde a perigo, abusando de meios de disciplina, sem que ocorresse lesão corporal de natureza grave ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 132, 133, 135-A e 136 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as assertivas:

(   ) Na primeira ocorrência, a pena prevista para a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente é aumentada de um sexto a um terço.

(   ) Na segunda ocorrência, a pena prevista para o condicionamento do atendimento médico-hospitalar emergencial deve ser obrigatoriamente triplicada.

(   ) Na terceira ocorrência, estão presentes duas circunstâncias expressamente previstas no § 3º do Art. 133 para o aumento da pena em um terço.

(   ) Na quarta ocorrência, a pena do crime de maus-tratos deve ser aumentada de um terço em razão da idade da vítima.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Uma equipe da Guarda Municipal prestou apoio à segurança de um prédio público onde seriam realizadas diligências relacionadas a uma investigação criminal. Uma testemunha foi conduzida coercitivamente por determinação judicial, embora nunca tivesse sido intimada para comparecer espontaneamente. Horas depois, um suspeito foi preso em flagrante. Sua família recebeu imediatamente a informação sobre a prisão e o local da custódia, mas a autoridade judiciária somente foi comunicada depois do prazo legal, sem justificativa para o atraso. A nota de culpa, contendo o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas, foi entregue vinte e seis horas após a captura. No interrogatório, o preso declarou que exerceria o direito ao silêncio e solicitou assistência de defensor público. Apesar disso, as perguntas continuaram antes da chegada do profissional. Posteriormente, a autoridade judiciária competente, mesmo reconhecendo a manifesta ilegalidade da prisão, deixou de determinar seu relaxamento dentro de prazo razoável.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em município que não era sede de comarca, uma equipe da Guarda Municipal atendeu mulher que relatava violência doméstica e familiar. O agressor permanecia no imóvel, e os elementos colhidos indicavam risco atual à integridade física, psicológica e patrimonial da ofendida. Como não havia delegado disponível naquele momento, um policial militar que prestava apoio determinou o afastamento imediato do agressor do local de convivência e, simultaneamente, impôs-lhe monitoração eletrônica. O juiz foi comunicado sobre as providências vinte horas depois e decidiu sobre sua manutenção vinte e duas horas após receber a comunicação, dando-se ciência concomitante ao Ministério Público. Feito o registro da ocorrência, o pedido de medidas protetivas foi remetido em expediente apartado ao juiz dentro de quarenta e oito horas. A mulher foi ouvida por servidor capacitado do sexo masculino, em recinto especialmente preparado, sem contato com o investigado e com registro eletrônico do depoimento. 

Com base exclusivamente nos Arts. 10, 10-A, 12, 12-C e 12-D da Lei federal nº 11.340/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.