Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Do Decreto-Lei Nº 25/1937 que Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Do Art. 3º que afirma que Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira, é INCORRETO afirmar:

A Lei nº 5.764/1971; Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Em seu Art. 4º afirmar que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características, EXCETO:

Segundo a Lei Nº. 11.326/2006, Art. 3º, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos, EXCETO:

Galinhas de postura devem estar no mínimo quanto tempo em sistema orgânico para os ovos serem considerados orgânicos?

Sobre a estrutura organizacional do SESC, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismo para coibir a violência contra as mulheres. Diante disso, analise o trecho abaixo: Para os efeítos da Leí María da Penha, configura vlolência doméstica e famtliar contra a mulher qualquer ação ou ______ baseada no _____ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano________ou patrimonia/.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei Maria da Penha, analise as três assertivas a seguir, que tratam das medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência (ofendida), aplicadas pela autoridade judiciária:
I. Sugerir a separação de corpos.
II. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a um ano.
III. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Está(ão) CORRETA(S):

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei Federal n" 11.343/2006, que, para dentre outras coisas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Sobre esse Sistema, analise as assertivas que seguem:
I. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
II. Pelos princípios do Sisnad, admite-se apenas a modalidade de internação do tipo voluntária.
III. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão o sistema de informações do Poder Judiciário.
Está(ão) CORRETA(S):

A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, estabelece a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros em estabelecimentos de ensino. Sobre as determinações dessa lei, analise as assertivas a seguir:
I. A obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aplica-se a professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado da educação básica.
II. A capacitação deve ser ofertada anualmente, visando a preparação dos profissionais para o atendimento e a prevenção de acidentes em ambientes escolares.
III. A responsabilidade pela certificação e pelo treinamento dos profissionais cabe aos órgãos de segurança pública, como o Corpo de Bombeiros, sendo vedada a participação de entidades privadas.
Das assertivas, pode-se afirmar que: