A Lei Orgânica traz que o Município, no desempenho de sua organização econômica, deve planejar e executar políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica:

É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público (1ª parte); e quanto aos serviços contratados ou conveniados, a isenção de cobrança ou sua complementação será de acordo com o que for expressamente ajustado nos referidos contratos ou convênios (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O Município deve zelar pela promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pela:

I. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

II. Preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração de qual mês, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações consideradas como CORRETAS? I. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei; II. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a dez vezes o valor do menor padrão, de vencimentos; III. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Acerca do exercício de função de confiança, de acordo com o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

II. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre. Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a quinze dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. Por exemplo, o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser enviado até __________ do primeiro ano do mandato do Prefeito, sendo que deve ser encaminhado para sanção pelo Poder Legislativo até __________ do primeiro ano de mandato do Prefeito.

Conforme a Lei Orgânica, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A Lei Orgânica traz que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei. Essa abertura de créditos suplementares não poderá exceder a _________ da receita orçada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: