De acordo com o disposto no Código de Edificações do Município de São João da Boa Vista (Lei Municipal nº 1.477/2004), assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista atribui competências à Câmara Municipal em matérias de relevância para a administração do ente. Considerando essas competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.

Está correto o que se afirma em:

Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas preenche adequadamente a frase.

“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso público e estabelece regras sobre a investidura nos cargos efetivos. Considerando os dispositivos sobre o concurso público no referido diploma, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista estabelece os requisitos para a investidura em cargo público municipal e disciplina o ingresso no serviço público local. Considerando os requisitos previstos na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo sobre o uso do uniforme da Guarda Civil Municipal de Limoeiro:

I. São considerados uniformes e complementos a farda ou vestuário, bem como os cintos, apetrechos e botas, confeccionados de acordo com o modelo a ser estabelecido para a corporação.

II. A Guarda Civil Municipal de Limoeiro deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, exclusivamente na cor azul-marinho.

III. É expressamente proibido o uso do uniforme no deslocamento entre a residência e o posto de serviço ou a sede da corporação.

IV. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro são de uso exclusivo dos seus integrantes, sendo vedado seu uso por terceiros, bem como sua utilização de forma incompleta, modificada ou inadequada.

Estão CORRETAS

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025).

Assinale a alternativa que contém somente Órgãos de Execução da Guarda Civil Municipal de Limoeiro.

No que diz respeito às licenças para tratamento de saúde dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, considerando as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025), é CORRETO afirmar que