Os mecanismos de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município destinam-se à preservação da legalidade, legitimidade e regular aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

O regime disciplinar dos servidores públicos municipais estabelece deveres, proibições e consequências jurídicas aplicáveis às condutas funcionais, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina a competência tributária municipal, estabelecendo as hipóteses em que o município poderá instituir impostos, taxas e contribuições, nos termos das normas constitucionais aplicáveis e da repartição de competências tributárias. Tais disposições devem ser interpretadas de forma estrita, especialmente quanto aos elementos descritivos das hipóteses de incidência e suas exceções. Diante do exposto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município não poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos.

( ) O município poderá instituir contribuição, cobrando de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

( ) Compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, admitindo-se, nos termos da lei municipal, a progressividade desse tributo como instrumento destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

( ) As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão fixadas por lei municipal, não se submetendo ao limite fixado em lei complementar da União.

A sequência está correta em

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, estabelece o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, dispondo sobre direitos, deveres, exercício funcional, estabilidade e organização administrativa. Considerando as disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Após receber projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito, ao entender que parte do texto era contrária ao interesse público, encaminhou veto parcial dentro do prazo legal. O veto foi então remetido ao Legislativo para apreciação, permanecendo sem deliberação pelo prazo de trinta dias, contados de seu recebimento. Em outra ocasião, ao receber novo projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito manteve-se silente por quinze dias úteis, sem manifestação expressa de sanção ou veto, sendo o texto considerado automaticamente sancionado. Em momento diverso, solicitou à Câmara Municipal delegação para elaboração de lei delegada, com o objetivo de disciplinar matéria reservada à lei complementar. A partir das previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina o processo orçamentário municipal, estabelecendo regras sobre a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), suas vedações, bem como hipóteses de utilização de recursos. Considerando as disposições normativas da legislação em tela acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Durante um mutirão promovido pela Controladoria-Geral de determinado município, três analistas administrativos – Fernanda, Ricardo e Tiago – dividiram entre si a tarefa de revisar 48 relatórios financeiros. Cada relatório seria revisado por apenas um dos analistas. Sabe-se que Fernanda revisará 4 relatórios a mais que Tiago e que Tiago revisará 2 relatórios a menos que Ricardo. Com base nessas informações, quantos relatórios serão revisados por Fernanda?

A secretaria municipal de educação de determinada prefeitura identificou que o código de patrimônio dos computadores das escolas é formado por 6 algarismos, cada um podendo assumir qualquer valor de 0 a 9. Durante uma auditoria, uma servidora informou lembrar apenas que o código possui exatamente quatro algarismos iguais a 3 e que os outros dois algarismos são diferentes de 3, podendo ou não ser iguais entre si. Com base na informação da servidora, quantos códigos distintos podem ser formados?

Uma equipe da Secretaria Municipal de Obras de Ji-Paraná é composta por 8 servidores que trabalham no mesmo ritmo. Em determinado mutirão, 5 servidores conseguiram organizar 300 processos administrativos ao longo de 4 dias. Mantendo-se o mesmo ritmo de trabalho, quantos processos serão organizados se toda a equipe trabalhar durante 6 dias?

Determinada secretaria municipal de meio ambiente organizou um treinamento para 24 agentes ambientais. Para a realização de uma atividade prática, eles foram divididos em 6 equipes com a mesma quantidade de participantes. Ao selecionar aleatoriamente dois agentes distintos, qual é a probabilidade de ambos pertencerem à mesma equipe?