Prova Completa: Advogado (Cons. Trairi-CE - FUNCERN

1163782 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direito dos trabalhadores urbanos e rurais consagrados na Constituição Federal

A

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, fundo de garantia do tempo de serviço e licença paternidade.

B

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

C

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

D

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

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1150102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

De acordo com as normas do novo processo civil é correto afirmar que

A

as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão custeadas no início da produção da prova e ressarcidas caso a Fazenda Pública seja vencida ao final do processo.

B

a União, os Estados e os Municípios podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União, aos Estados e aos Municípios.

C

as perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

D

o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de oito anos, independentemente das demais sanções previstas em lei.

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1149964 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que toca as normas de direito administrativo é correto afirmar que

A

a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

a lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de observância obrigatória no âmbito da União. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios caso desejem que os preceitos contidos na lei 8.666/93 se apliquem em seus territórios devem editar norma específica regulamentando sua adoção pelo ente federativo.

C

será punido com pena de suspensão de até 90 (noventa) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado pela lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92).

D

os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindose a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica. É vedado aos consórcios a inserção de cláusula cujo objetivo seja o fornecimento de bens à Administração direta ou indireta dos entes consorciados.

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1140588 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A Constituição Brasileira de 1988 ao regular a temática da previdência social estabelece que

A

é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, desde que obedecida a condição de trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos, se mulher.

B

os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

C

a Constituição Federal brasileira veda a adoção de qualquer requisito ou critério diferenciado para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, sem nenhuma previsão de ressalva.

D

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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1138210 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Administrador
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Advogado
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Assistente Social
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Contador
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Coordenador Pedagógico - Orientador Educacional/Pedagogia
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Professor
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Professor - Biologia
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Professor - Ciências
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Pedagogo
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Professor - Português
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Professor da Educação Especial - AEE
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Professor da Educação Infantil
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Professor do Ensino Fundamental
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Interpretação de TextosTipologia e Gênero Textual

Leia o excerto a seguir, extraído da obra Iracema (José de Alencar), para responder a questão abaixo.

“Depois, Iracema quebrou a flecha homicida, deu a haste ao desconhecido, guardando consigo a ponta farpada”.

José de Alencar

Ainda com base no texto de José de Alencar, anteriormente apresentado, assinale a opção que apresenta uma outra construção possível para a última oração do excerto, sem que o sentido do texto seja alterado.

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1125140 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Com base na Lei 10.406/2002 é possível afirmar que

A

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

B

o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. O credor deverá ser notificado em até vinte dias e não poderá impugnar a transferência do débito.

C

nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de dez anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

D

o instituidor de uma fundação poderá criá-la por testamento, desde que o faça por dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de adminstrá-la.

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1125097 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Licitações

Com base na lei 8.666/1993 é correto afirmar que

A

no que concerne ao sistema de registro de preços, a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

B

é dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

é vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

D

as obras e serviços poderão ser executados na forma de execução direta e indireta, nos regimes de empreitada por preço global e por preço unitário, por tarefa e empreitada integral.

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1124937 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Com relação ao cumprimento da sentença é correto afirmar que

A

quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a termo ou condição, o cumprimento da sentença será imediata.

B

o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador que não tiver participado da fase de conhecimento.

C

no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á no prazo de trinta dias.

D

o direito de rentenção por benfeitorias nas obrigações de entregar coisa pode ser exercido em qualquer fase do processo.

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1120907 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que

A

a política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei complementar, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

o regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios será disciplinado por lei ordinária que diporá sobre vinculação à receita corrente líquida, forma e prazo de liquidação.

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1120899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Publicidade (arts. 16 ao 21)

De acordo com a legislação brasileira é correto afirmar que

A

conforme a lei 6.015/1973 o acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinadas com o uso de certificado digital.

B

conforme a lei 8.078/90 são passíveis de anulação as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidade a terceiros.

C

conforme a lei 10.741/2003 as transações relativas a alimentos só poderão ser celebradas perante Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual.

D

conforme a lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.