Prova Completa: Advogado (Cons. Trairi-CE - FUNCERN

1120859 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Orçamento Público

De acordo com a lei 4.320/64 é correto afirmar que

A

são Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

B

para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos.

C

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício seguinte ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

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1107581 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Com fundamento no sistema tributário nacional, disciplinado no título IV da Constituição Federal é possível afirmar que

A

cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

lei ordinária estabelecerá critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

C

à União compete, de maneira concorrente com os Estados e o Distrito Federal, instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

D

os impostos terão caráter pessoal sempre e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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1080158 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Conforme a lei 13.105 de março de 2015 é correto afirmar que

A

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz arquivará o processo.

B

se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência terrritorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

D

a citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal. A citação do Município será realizada na sede administrativa na figura do chefe do executivo.

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1077244 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Administrador
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Advogado
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Assistente Social
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Contador
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Coordenador Pedagógico - Orientador Educacional/Pedagogia
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Professor
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Professor - Biologia
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Professor - Ciências
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Pedagogo
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Professor - Português
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Professor da Educação Especial - AEE
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Professor da Educação Infantil
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Professor do Ensino Fundamental
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Morfologia
Interpretação de Textos

Leia o texto a seguir:

“Não sou nada. Nunca serei nada. Não posso querer ser nada. À parte isso, tenho em mim todos os sonhos do mundo.”

Fernando Pessoa

Marque a opção que classifica correta e simultaneamente os termos em destaque no texto acima.

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1072626 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Com fulcro no direito empresarial é correto afirmar que

A

aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitado, no que couber, as regras previstas para à sociedade em conta de participação.

B

tanto pessoas físicas como jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e limitadamente a quota de cada sócio.

C

a sociedade limitado é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social. A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriram essa qualidade.

D

além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

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1071412 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Administrador
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Advogado
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Assistente Social
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Contador
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Coordenador Pedagógico - Orientador Educacional/Pedagogia
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Farmacêutico Bioquímico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Professor
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Professor - Biologia
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Professor - Ciências
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Pedagogo
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Professor - Português
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Professor da Educação Especial - AEE
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Professor da Educação Infantil
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Professor do Ensino Fundamental
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Interpretação de TextosTipologia e Gênero Textual

Leia o excerto a seguir, extraído da obra Iracema (José de Alencar), para responder a questão abaixo.

“Depois, Iracema quebrou a flecha homicida, deu a haste ao desconhecido, guardando consigo a ponta farpada”.

José de Alencar

No que tange às sequências tipológicas, é correto afirmar que o texto apresentado se trata de

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1066810 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base nos direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna de 1988 é possível afirmar que

A

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados de maneira imediata ao juiz competente e, após a oitava do preso, à sua família ou à pessoa por ele indicada.

B

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo vedado nesses casos indenizações quando o preso ficar além do tempo fixado na citação.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical ou entidade de classe em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

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1474187 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a lei dos juizados é possível afirmar que

A

conforme a lei 12.153/2009, os juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

B

conforme a lei 9.090/1995, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

C

conforme a lei 12.153/2009, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios poderão ser partes na condição de autor, nas ações que versem sobre desapropriação, divisão e demarcação de terras.

D

conforme a lei 12.153/2009, contar-se-á em dobro o prazo para os atos processuais praticados pelas pessoas juridicas de direito público, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de sessenta dia

Questão Anulada

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1472289 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Conceitos

Segundo o Código Tributário Nacional

A

para efeito de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de melhoramento indicados em pelo menos no abastecimento de água ou na rede de iluminação pública.

B

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inexistindo ressalvas na legislação.

C

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorre cinco anos depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento.

Questão Anulada

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1144524 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na lei de improbidade administrativa é correto afirmar que

A

qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

as transações, acordos ou conciliações terão necessariamente a participação da Fazenda Pública, a quem caberá propor ações para o ressarcimento do patrimônio público.

C

será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declarações de bens.

D

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade podem ser propostas até oito anos após o término do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Questão Desatualizada