A Cartilha de Atendimento ao Cidadão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (2024) define competência como o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos agentes públicos, visando ao alcance dos objetivos institucionais. Nesse contexto, a atitude corresponde a:

“Embora os conceitos de moral e ética sejam conceitos filosóficos estudados distintamente, importa-nos reconhecer que, quando falamos em moralidade pública e ética, estamos nos referindo ao comportamento ________________________ do agente público” (Cartilha de Atendimento ao Cidadão, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, 2024).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da:

Kaspary (2017) define que existem vários tipos de relatórios, classificáveis sob diferentes critérios, sendo que os mais informais possuem estrutura simples, composta por título, invocação, texto, fecho, local, data e assinatura. Segundo o autor, o texto do relatório deve seguir, basicamente, uma sequência lógica. Nesse contexto, enumere as etapas de acordo com a ordem correta do texto do relatório.
( ) Introdução.
( ) Análise.
( ) Conclusão.
( ) Sugestões ou recomendações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Júlio é um agente fiscal na Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa e, entre suas atribuições, está a de prestar informações ao seu superior imediato. Para tanto, Júlio elabora uma informação em que constam os esclarecimentos necessários para que seu chefe imediato possa formar juízo exato sobre o assunto e deliberar ou encaminhar o caso à autoridade superior. Nesse sentido, ao elaborar uma informação, Júlio deve observar que as partes que a integram, segundo Kaspary (2017), são:

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 4.177/2023, os processos administrativos observarão as fases previstas na Lei Federal nº 9.784/1999, sem prejuízo de outras, conforme as peculiaridades de cada caso. Nesse contexto, são fases dos processos administrativos no âmbito municipal:

I. Preâmbulo.

II. Instauração.

III. Instrução.

IV. Julgamento.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014 prevê penalidades de advertência, multa, suspensão e cassação da permissão para o descumprimento de suas disposições aos permissionários e/ou aos motoristas auxiliares. O art. 40 estabelece, ainda, codificação disciplinar com sanções específicas. Nesse contexto, são infrações classificadas no grupo C , punidas com suspensão da permissão e que podem ser cumuladas com multa de 200% da URM, EXCETO:

O Decreto Municipal nº 3.745/2021 regulamenta a distribuição dos pontos de estacionamento de táxis no Município de Carlos Barbosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.018/2014. Cada ponto de taxi é constituído de uma vaga com seu respectivo  permissionário e, em alguns endereços, possui mais de um permissionário. De acordo com a referida Lei, são pontos de táxis com mais de um permissionário os localizados nos seguintes endereços, EXCETO:

De acordo com as disposições da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014, que estabeleceu normas para a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxi), analise as assertivas a seguir acerca de praças e pontos de estacionamento:

I. Os pontos de estacionamento de táxi, bem como alterações de horário de funcionamento dos serviços, serão definidos através de decreto municipal.

II. Atendendo às necessidades públicas, em caráter excepcional e/ou emergencial, poderão ser estabelecidos pontos de táxi “livres”, em locais, datas e horários predeterminados.

III. É proibido ao motorista de táxi ocupar o ponto de estacionamento de outro, salvo nos horários que o ponto for considerado “livre”, nos casos de emergência ou com a devida autorização do Órgão Municipal competente.

IV. Nos plantões noturnos é facultado ao permissionário ficar no seu ponto de estacionamento ou atender a chamados diretamente de sua residência ou do local onde estiver, também sendo facultado a todos os permissionários, das 20 horas às 06 horas, atender passageiros em todos os pontos de estacionamento do município, desde que os mesmos não estejam ocupados por seus titulares.

Quais estão corretas?

O art. 269 estabelece que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no referido Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I. Remoção do veículo.
II. Recolhimento da Carteira de Identidade.
III. Recolhimento do Certificado de Registro.
IV. Transbordo do excesso de carga.
Quais estão corretas?