De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a imperatividade, que

Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:

I. Eficácia.

II. Segregação de funções.

III. Celeridade.

IV. Competitividade.

Quais estão corretos?

De acordo com o art. 72 da referida Lei, o processo de contratação direta compreende os casos de:

I. Dispensa de licitação.

II. Inexigibilidade de licitação.

III. Pré-qualificação de licitação.

Quais estão corretos?

São modalidades de licitações previstas na referida Lei, EXCETO:

Nos termos do art. 62 da referida Lei, a fase de habilitação visa a identificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se nos seguintes requisitos:
I. Habilitação jurídica.
II. Qualificação técnica.
III. Qualificação fiscal, social e trabalhista.
IV. Qualificação econômico-financeira.
Quais estão corretos?

O art. 19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará, entre outros, os seguintes princípios:
I. Legitimidade.
II. Participação.
III. Motivação.
IV. Transparência.
Quais estão corretos?

De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito as condutas dolosas a seguir, EXCETO:

De acordo com as disposições do art. 22 da Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
V. Monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
Quais estão corretas?

De acordo com o art. 111 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Carlos Barbosa, são hipóteses em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
I. Até dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de falecimento de avô, de avó, de genro, de nora, de neto, de sogro ou de sogra.
II. Até três dias, alternados, num período de 12 meses, para doação de sangue.
III. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
IV. Até cinco vezes no ano, para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filho e menor sob guarda, por motivo de doença, para realização de tratamento de saúde, com apresentação do respectivo atestado médico de acompanhamento e cada ausência é computada, no máximo, como um dia de trabalho.
Quais estão corretas?

O art. 84-A do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Carlos Barbosa estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de _________ a cada _________ anos de serviço público prestado ao Município de Carlos Barbosa, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e devido a partir do mês em que completar o _________ ano.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.