Questões do Concurso Pref. Caxias Sul-RS - FUNDATEC

4237216 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Leis Orçamentárias

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as leis orçamentárias.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

O Plano Plurianual (PPA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

C

As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e orientará a elaboração da LOA.

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4237215 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das espécies tributárias que podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A

A Constituição prevê apenas impostos e taxas como espécies tributárias, cabendo à lei complementar criar outras modalidades de tributos.

B

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

As contribuições de melhoria poderão ser cobradas independentemente da realização de obra pública, desde que haja valorização econômica indireta.

D

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal, mas não poderão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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4237214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A reforma tributária promoveu relevante alteração no texto constitucional, especialmente por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil. Diante desse novo cenário, acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa correta.

A

Não incidirá o IBS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

B

O IBS será informado pelo princípio da neutralidade e da primazia do local da saída da operação.

C

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei complementar, pela maioria simples dos votantes presentes.

D

O IBS será não cumulativo, excetuadas exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas por decreto do chefe do executivo correspondente.

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4237213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) procurou padronizar as contratações públicas. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações os contratos de locação.

B

Um dos objetivos do processo licitatório é o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

C

Só será possível a exigência do seguro-garantia para as modalidades de licitação de concurso e concorrência.

D

A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a Administração Pública tenha por objeto a publicidade e a contratação de profissional do setor artístico.

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4237212 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

No que se refere ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

A

As entidades inseridas no conceito de terceiro setor são criadas pelo Estado por norma legal, devendo sua extinção seguir os mesmos moldes da norma que as criou.

B

A parceria realizada entre o poder público e as organizações sociais se dará por meio de termo de fomento.

C

Para serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as entidades devem estar em regular funcionamento por um período mínimo de três anos.

D

As fundações públicas poderão ser qualificadas como OSCIP desde que celebrado o contrato de gestão e os repasses públicos sejam exclusivos ao fomento das atividades de interesse social.

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4237211 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Em relação ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas, que serão integrados por nove Conselheiros.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

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4237210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Teoria Geral do Crime
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Analise as assertivas abaixo:
I. João, com o objetivo de matar Miguel, desferiu dois disparos de arma de fogo contra a vítima enquanto esta dormia. Após a perícia, constatou-se que Miguel já estava morto quando foi atingido pelos disparos, pois havia sofrido um infarto fulminante horas antes. Nesse caso, João não responderá pelo homicídio.
II. Diz-se crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
III. O indulto e a prescrição extinguem a punibilidade do agente.
Quais estão corretas?

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4237209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Sobre os crimes contra a Administração Pública dispostos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevida comete o crime de excesso de exação.

B

O funcionário público que solicita vantagem indevida para fazer ou não fazer algo inerente à sua função pública comete crime de corrupção ativa.

C

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura crime de condescendência criminosa.

D

Comete crime de prevaricação o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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4237208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Paulo David, servidor público do Município de Caxias do Sul, apropriou-se da quantia de dez mil reais, recebida de um contribuinte como quitação de um débito tributário em favor da prefeitura. Nos termos do Código Penal Brasileiro, a conduta de Paulo David configura crime de:

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4237207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere à sociedade limitada, analise as assertivas a seguir:
I. Não admite a contribuição com serviços para a formação do capital social.
II. Pessoas casadas entre si pelo regime da comunhão universal não poderão atuar conjuntamente como sócios na mesma sociedade limitada.
III. É regida pelo Código Civil e subsidiariamente pela legislação das sociedades anônimas, mas o contrato social poderá indicar a aplicação subsidiária das regras da sociedade simples.
Quais estão corretas?