Questões do Concurso Pref. Diamantino-MT - Método

2558292 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com base no que entendem os tribunais superiores acerca da Organização Administrativa, da Administração Direta e Indireta, é incorreto afirmar:

A

O STF entende que é dispensável a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa de economia mista, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

B

De acordo com o STF, é legítima a criação de autarquia interestadual no sistema constitucional brasileiro, mediante a convergência de diversas unidades federadas, competindo à União desenvolvimento, planejamento e fomento regional.

C

Segundo entendimento do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere do demais órgãos de fiscalização profissional. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, não está sujeita a controle da Administração.

D

De acordo com o STF, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa.

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2558059 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Licitações

Com base no que dispõe a Lei 8.666/93, julgue as assertivas a seguir:

I - É válida a subcontratação de empresa para a execução de parte do serviço licitado, na execução de obras públicas, posto que não retira o caráter intuitu personae do contrato ou isenta o particular contratado das responsabilidades legais e contratuais.

II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

III - São inválidos contratos administrativos firmados pelas sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica de produção, que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do ajuste.

É correto afirmar:

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2558041 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são competências do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, exceto:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

Em caso de ato administrativo, sustar a execução do ato impugnado, aplicar multa ao responsável e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, separadamente.

D

Em caso de contrato administrativo, sustar os efeitos do contrato, aplicar multa ao responsável e comunicar ao Congresso Nacional.

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2557866 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Atos Administrativos

Sobre atos administrativos, é incorreto afirmar

A

Pelo princípio da presunção de legitimidade, é possível que um ato administrativo seja inválido e eficaz.

B

Não se incluem na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

C

Considera-se ato administrativo perfeito, válido e ineficaz quando cumprido o ciclo de formação, encontra-se em consonância com a ordem jurídica, mas não se encontra disponível para produção dos efeitos que lhe são próprios por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação.

D

Um ato administrativo inconveniente ou inoportuno poderá ser revogado a critério da administração.

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2555010 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Analise a seguinte situação e a seguir assinale a alternativa correta.

"Após ser citado em uma ação de indenização, o réu declarou e comprovou que a divida já estava prescrita. Intimado o autor para se manifestar sobre essa tese de defesa, resolveu desconstituir o seu patrono. O juiz suspendeu o processo e intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o vicio de sua representação processual"

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido constante na petição inicial que:

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2554756 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A Constituição Federal de 1988 dispôs acerca da iniciativa privativa de lei para o Presidente da República. Com base no texto constitucional, bem como no que entende o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O Governador tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre o regime Jurídico dos servidores públicos estaduais e municipais.

B

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária somente dos Territórios.

C

A iniciativa privativa do Presidente da República nas leis orçamentárias não impede que o Poder Judiciário determine a inclusão de cláusula pertinente à fixação da despesa pública no texto do Projeto de lei orçamentária anual.

D

Compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a conveniência e a oportunidade de exercer a iniciativa privativa de lei inclusive nas leis orçamentárias.

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2554720 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

A

Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal como necessária e suficiente à sua ocorrência. -

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma é da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Tempo como obrigação principal, qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação residual.

D

É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação recorrente.

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2554595 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

O princípio da 'jura novit curta' é vinculado ao:

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2554560 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O Projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compativel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei de Responsabilidade fiscal:

A

Conterá anexo em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da divida pública, para, o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

D

Nenhuma das respostas anteriores está correta.

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2554366 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Assinale a alternativa Incorreta:

A

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear as pessoas físicas, jurídicas ou a estas equiparadas como responsáveis pela retenção e repasse do ISSQN à Fazenda Pública Municipal.

B

Os impostos retidos na forma deste artigo deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

C

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento Integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. .

D

O substituto tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo. o nome e numero da inscrição cadastral, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.