A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, enumerou cinco direitos fundamentais - os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas:

I - O súdito estrangeiro, desde que domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de quem também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal.

II - Estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado beneficio de prestação continuada (BPC), desde que atendam aos requisitos constitucionais e comprovem residência no país em tempo superior há 05 (cinco) anos.

III - É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando devidamente justificada, em edital, a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É correto afirmar:

Julgue as assertivas a seguir e assinale a opção correta. Conforme disposição na Lei Orgânica do Município de Diamantino - MT, são atribuições do Presidente da Câmara Municipal:

I - dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal.

II - elaborar e fazer cumprir o Regimento Interno.

III - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal quando, por deliberação do plenário, as despesas não forem processadas e pagas pelo Poder Executivo Municipal, devendo apresentar ao plenário até o dia 15 do mês subsequente, relatório circunstanciado dos recursos recebidos e às despesas realizadas.