Questões do Concurso Pref. Diamantino-MT - Método

2552227 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Contratos em Geral

Sobre Contratos, assinale a alternativa correta:

A

É lícito às partes estipular contratos atípicos, tendo em vista que não obedecem as normas previstas no Código Civil.

B

No contrato de adesão, inominado ou típico, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

D

A proposta do contrato permanecerá obrigatória se o proponente retirar a proposta e sua retratação chegar simultaneamente com a proposta original.

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2552220 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa correta:

A

A tutela de urgência é admissível somente em demanda condenatória e constitutiva.

B

A petição inicial da ação que visa à prestação cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.

C

A tutela de evidência será concedida, se demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

D

A tutela cautelar de urgência poderá ser efetivada por meio de arresto, sequestro de bens ou arrolamento, se o Juiz considerar que se tratam de medidas necessárias para a efetivação da referida tutela.

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2552152 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre o Processo Legislativo pertinente a Medidas Provisórias, é correto afirmar:

A

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

B

A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais e diretrizes orçamentárias poderá ser feita somente em caso de relevância e urgência.

C

É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, bem como relativa a planos plurianuais ou diretrizes orçamentárias.

D

É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos, bem como relativa a orçamento e créditos adicionais e suplementares.

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2552117 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os administrados o exercício do poder de petição. Acerca dos meios pelos quais esse direito pode ser exercido, assinale a alternativa correta:

A

O cidadão, diretamente afetado por irregularidade perpetrada pela Administração Pública, deve utilizar-se do instituto da representação.

B

O instituto adequado para se fazer denúncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da Administração Pública é a reclamação.

C

É reservado a pessoas físicas e jurídicas, desde que licitantes, o poder de representação acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios.

D

Os recursos administrativos bem como reclamações possuem o sentido de "impugnação administrativa", capazes de suspender a exigibilidade crédito tributário.

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2552082 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Assinale a alternativa incorreta:

A

Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um dos proprietários ou do síndico, inclusive quando se tratar de condomm10 constituído de unidades autônomas. nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. .

B

Imóveis pertencentes a espólio. cujo inventário esteja em tramitação, serão lançados em nome do mesmo, até que devidamente expedido o formal de partilha no referido processo judicial.

C

Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel urbano.

D

Fica o Poder Público autorizado a proceder a individualização do lançamento do IPTU dos lotes resultantes da subdivisão, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante a apresentação do compromisso, a partir do registro da subdivisão perante o Registro de Imóveis.

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2552034 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoComposição do MP

Sobre o Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é correto afirmar:

A

O Procurador Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União. É escolhido pelo Presidente da República entre os integrantes da carreira, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Os Procuradores Gerais de Justiça são nomeados pelo Governador, a partir de lista tríplice elaborada pelo Ministério Público Estadual, para um mandato de dois anos.

C

Os Procuradores Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

D

O Procurador Geral da República poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal.

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2552033 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considerando que o procedimento legislativo é a sucessão de atos necessários para a elaboração das normas jurídicas elencadas no art. 59, da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

O procedimento legislativo ordinário apresenta três fases: introdutória, constitutiva e complementar.

B

O procedimento legislativo ordinário apresenta quatro fases: introdutória, deliberativa, constitutiva e suplementar.

C

O procedimento legislativo sumário apresenta duas fases: introdutória e constitutiva.

D

O procedimento legislativo sumário apresenta as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas dispensa a discussão e votação em Plenário.

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2551958 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta

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2551634 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Acerca da Advocacia Pública, é correto afirmar:

A

É dispensada a juntada de instrumento de mandato em autos de processo judicial, haja vista que a representação judicial pelos advogados públicos decorre de lei.

B

A Advocacia Pública impede que o Estado constitua mandatário ad judicia para causas especificas, haja vista que a representação estatal em juízo é uma atribuição exclusiva.

C

Aos Advogados Públicos é garantida a inamovibilidade, por extensão, de acordo com o entendimento do STF.

D

A Advocacia Pública é dotada de autonomia administrativa, assim como é a Defensoria Pública.

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2551478 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Se o servidor foi investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Se o servidor for investido em mandato de Prefeito, será afastado de cargo público e deverá receber remuneração do mandato eletivo.

C

Se o servidor for investido em mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.

D

Se o servidor for investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive fins promocionais.