A reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma justificativa para a não realização de direitos sociais, no entanto, o STF vem se posicionando da seguinte maneira:

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune à obrigação tributária:

Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a resposta correta:

A Lei Orgânica do Município de Diamantino - MT dispõe sobre as prerrogativas e vedações dos Vereadores do Município de Diamantino. A partir de seu conteúdo, julgue as seguintes assertivas:

I - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas serão do mandato, mas serão beneficiados com diminuição da pena de 1/3 a 2/3 se assim fizerem.

II - É vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com o Município ou com suas Empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III- É Vedado ao Vereador Eleito, desde candidatura, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta