Questões do Concurso Pref. Diamantino-MT - Método

2554334 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta sobre a obrigação tributária.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação' principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

O pagamento do tributo em dinheiro dispensa o cumprimento da obrigação acessória, em razão da extinção do crédito tributário.

D

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554298 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Edith inaugurou uma Tapiocaria situada ao lado esquerdo da Praça de Alimentação, cujas obras foram recentemente concluídas pelo Município de Itapéjotinha. Após dois meses, arrendou a Tapiocaria para custear o seu grande sonho: ser guia turístico em viagens internacionais. Passados dois anos, Edith retorna à cidade de Itapejótinha com intuito de voltar ao comércio, na Praça de Alimentação.

Em razão do impedimento de abrir outra Tapiocaria, Edith decide abrir uma loja de artesanatos, mas é impedida pelo Município sob a alegação de que já existia uma loja de artesanato na referida Praça, Diante da situação hipotética, é correto afirmar:

A

Edith não poderá abrir nova Tapiocaria em razão de vedação à concorrência durante o período de vigência do contrato. Do mesmo modo, não poderá abrir loja de artesanatos em razão da vedação municipal.

B

Edith não poderá abrir nova Tapiocaria, em razão da vedação à concorrência durante o período de vigência do contrato, mas poderá abrir loja de artesanatos em razão da vedação municipal.

C

Edith poderá abrir nova Tapiocaria, desde que faça do lado direito da Praça de Alimentação, entretanto não poderá abrir loja de artesanatos em razão da vedação municipal.

D

Não há vedação à abertura da Tapiocaria por Edith, como também não há acerca da abertura da Loja de Artesanato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554285 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta:

A

A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a realização de operações de crédito e transferências que excedam o montante das despesas e de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.

D

O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita bruta e a da previsão da despesa para o período de quatro anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554180 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa correta: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

A

corre por iniciativa e responsabilidade do executado, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

B

fica suspensa a execução, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da sentença, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos, porém em autos apartados.

C

o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

D

se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada em seu inteiro teor, ficará sem efeito a execução ate que sobrevenha novo pedido de arbitramento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554071 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Sobre a Lei de Responsabilidade fiscal:

A

O resultado do banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do tesouro Nacional.

B

Até 30 dias após a aprovação dos orçamentos nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. O poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, no Tribunal de Contas dos Estados.

D

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553997 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Precatórios

Sobre o pagamento de precatórios, é correto afirmar:

A

As dotações orçamentárias e os créditos vinculados serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor somente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, o sequestro da quantia respectiva.

B

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou emissivo, retardar ou tentar rara liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

C

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até o 5º dia útil de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

D

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou emissivo, retardar ou tentar frustrar a ordem de pagamento dos precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Tribunal de Contas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553978 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Considerando que pessoas jurídicas são entidades as quais a lei confere personalidade jurídica, e que esta consiste na aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, é correto afirmar:

A

As Associações são pessoas jurídicas de direito publico, por esse motivo, seus atos constitutivos (estatuto) serão inscritos no Registro Civil Público de Pessoas Jurídicas.

B

Autarquias e Associações possuem personalidade jurídica de direito público e são representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

C

Os órgãos públicos, a massa falida e a herança jacente são entes despersonalizados, sendo os dois últimos representados por um síndico e por um curador, respectivamente.

D

O espólio, dotado de personalidade, é representado em juízo por um administrador provisório até que se nomeie um inventariante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553936 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Extinção do Crédito Tributário

Não Extingue o crédito tributário:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553886 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Diamantino - MT estabeleceu normas gerais que norteiam o processo de cassação de mandato. Com base no que dispõe o referido ordenamento, assinale a alternativa que obedece à disposição legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553699 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Leis Orgânicas

Acerca da responsabilidade dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Diamantino prevê:

A

Os Vereadores, O Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito responderão por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas. O Tribunal de Justiça será competente para julgar o Prefeito somente nos crimes de responsabilidade.

B

A Câmara Municipal será competente para julgar os vereadores, o Presidente da Casa e o Prefeito nas infrações político-administrativas.

C

A ocorrência de infração político-administrativa interrompe a apuração de crime comum ou de responsabilidade até a sua conclusão.

D

O processo de cassação de mandato deverá ocorrer em até 30 dias, a contar do recebimento da denúncia por qualquer cidadão, vereador local ou associação legitimamente constituída.