Sobre o tema " competência para legislar em matéria tributária", analise os itens a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor:

Assinale a alternativa correta:

Sobre deduções da base de cálculo assinale a alternativa correta:

Para fins de incidência do IPTU, considerar-se-á zona urbana a localidade definida em lei municipal que comporte a existência de ao menos dois dos seguintes melhoramentos, . construídos e/ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso IlI, veda aos entes federativos a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Dessa regra decorre que todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos previstos em lei que especifique as condições e os requisitos para concessão de isenção fiscal. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome desse princípio constitucional tributário.

Com Relação à lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que se trata de lei de iniciativa:

Em matéria tributária, uma lei ordinária ode dispor sobre:

De acordo com o que estabelece a Lei 8.666/93 acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar:

Considerando que o serviço público trata-se de atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública, assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos.