Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Maceió-AL - UFAL

766141 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Ordem SocialSeguridade Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre o assunto, assinale a opção correta.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, cujas ações e serviços integram uma rede regionalizada e hierarquizada em um sistema único. Em respeito aos princípios da administração pública, os gestores locais do SUS não poderão admitir agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo simplificado, impondo-se a realização de

concurso público para este fim.

B

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados apenas os casos de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

C

É possível a concessão de benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado em valor mensal inferior ao salário mínimo.

D

São considerados objetivos da seguridade social, dentre outros: a universalidade da cobertura e do atendimento, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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764634 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção incorreta.

A

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O juiz também poderá adotar outras providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do cumprimento da decisão, a exemplo da imposição de multa cominatória.

B

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

D

Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. O art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, versa sobre o crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, e está inserido no Capítulo daquele diploma dedicado aos crimes praticados por particular contra a administração em geral.

E

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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752666 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a opção incorreta.

A

Considera-se cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico, sendo vedada Emenda à Constituição tendente a abolir este direito do cidadão.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medida Provisória, desde que respeitados os requisitos e procedimento para tanto. De acordo com o princípio da simetria, seguindo-se o modelo federal, os chefes do Poder Executivo nos estados e Distrito Federal também podem editar Medidas Provisórias, desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.

C

Não podem ser objeto de Medida Provisória as seguintes matérias: concessão de aumento de servidor público, direito civil e serviços locais de gás canalizado.

D

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.

E

Além de outros casos previstos na Constituição Federal, não podem ser objeto de Medida Provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, e as reservadas à lei complementar.

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740257 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Sobre as receitas públicas municipais, assinale a única opção correta.

A

Os municípios têm direito, por expressa previsão constitucional, à integralidade das receitas do imposto territorial urbano e do imposto territorial rural, desde que optem por instituí-los.

B

A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) a que têm direito os municípios não pode se sujeitar à condição decorrente de benefício fiscal estadual.

C

A lei complementar que dispõe sobre os critérios do Fundo de Participação dos Municípios foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ficando assegurada sua aplicação apenas até 31 de dezembro de 2012.

D

Pertence aos municípios 23,5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Os municípios fazem jus, por imposição constitucional, a 25% das receitas arrecadadas por meio do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) recolhido em seu território.

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733176 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No que respeita à aquisição do direito de propriedade, pode-se afirmar que

A

a desapropriação é uma forma de aquisição derivada do direito de propriedade, tanto é assim que ao expropriado é assegurado o direito de preferência na aquisição da coisa, se provar que não teve o destino para que se desapropriou, ou que não foi utilizada em obras ou serviços públicos.

B

a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição; mas, em virtude da aposição da cláusula de venda sobre documentos no contrato de compra e venda, pode-se substituir a tradição da coisa pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

C

por serem alienáveis, os bens públicos dominicais são passíveis de aquisição pela via da usucapião.

D

regra geral, o imóvel hipotecado poderá ser alienado. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel. Consideram-se nulas, portanto, as cláusulas que vedam a alienação do imóvel hipotecado, e as que determinam a antecipação do vencimento da hipoteca quando verificada a alienação do imóvel.

E

a descoberta é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade.

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728894 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Maceió, é correto afirmar:

A

a responsabilidade civil decorre tão somente dos atos comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo a terceiros.

B

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante estes, em ação regressiva.

C

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor mesmo quando fora do exercício de seu cargo ou função.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal pela prática de crime ou contravenção.

E

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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728815 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Dadas as proposições, no que se refere ao princípio da simetria,

I. A Constituição Federal afirma que os Estados regem-se sobre as Constituições e leis que adotarem, observando-se os princípios da Constituição Federal.

II. Compete aos Tribunais de Justiça Estaduais processar e julgar qualquer pessoa, não podendo ser foro privativo de nenhuma função, exceto de Governador de Estado.

III. É inconstitucional a prerrogativa do foro ratione muneris para competência de Tribunal de Justiça para julgamento de Vereadores em crimes comuns.

IV. É inconstitucional a competência originária dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgar crimes comuns cometidos por membros das Assembleias Legislativas dos Estados.

V. É inconstitucional a competência originária dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros da Defensoria Pública estadual.

verifica-se que estão corretas apenas

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727163 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Agentes PúblicosRemuneração

Dados os itens abaixo,

I. A regra constitucional que assegura a irredutibilidade de vencimentos não afasta a aplicação de teto remuneratório, mas exclui deste limite todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor público.

II. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

III. Segundo a CF/88, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Dessa regra, tem-se extraído o entendimento, adotado pelo STF, segundo o qual são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento de danos ao erário público.

verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

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716616 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre a competência tributária para instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), é correto afirmar:

A

as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados sempre por unanimidade pelos Estados e pelo Distrito Federal.

B

por expressa determinação constitucional, deverá ser não cumulativo e seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C

resolução do Senado Federal, que poderá ser de iniciativa do Presidente da República, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

D

o imposto será cobrado sobre o valor total da operação, ainda que as mercadorias sejam fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

E

a União poderá instituir, mediante lei complementar, isenções e outros benefícios fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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716593 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió (Lei nº. 4.973/2000).

A

Configura-se abandono de cargo a ausência injustificada de servidor por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

B

É válido o inquérito administrativo instaurado para apurar a prática de infração disciplinar sem observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

C

Sempre que o ilícito praticado por servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

Caso servidor tenha provocado lesão aos cofres públicos municipais, poderá sofrer a sanção de suspensão, não sendo admitida a de demissão.

E

Ao servidor estável, é assegurado o direito subjetivo à licença remunerada para qualificação profissional, desde que não ultrapasse o período de 4 (quatro) anos.