Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Maceió-AL - UFAL

1014043 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

No que se refere ao Sistema de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

A

A desafetação ou redução dos limites das Unidades de Conservação somente podem ocorrer mediante lei específica.

B

Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, a visitação é absolutamente proibida; entretanto, a administração da unidade poderá permitir a realização de pesquisas científicas.

C

Os Corredores Ecológicos, por constituírem áreas de comunicação entre Unidades de Conservação, devem corresponder a áreas exclusivamente naturais.

D

O subsolo e o espaço aéreo das Unidades de Conservação não exercem influência alguma sobre a estabilidade do ecossistema local, não abrangendo, portanto, a área das UC.

E

As Unidades de Conservação somente podem ser criadas por lei específica, cujos limites são inalteráveis sob qualquer hipótese.

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1013736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Qual das opções abaixo pode ser apontada como correta no que respeita ao regramento das pessoas jurídicas?

A

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.

B

Regra geral, consideram-se dominicais os bens pertencentes aos consórcios públicos constituídos como associações públicas.

C

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Neste caso, considera-se que a pessoa jurídica poderá ser vítima de uma lesão ao direito a honra, seja na modalidade objetiva ou subjetiva.

D

A teoria da desconsideração não pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

E

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Destarte, não se poderá admitir a constituição de uma fundação para o desenvolvimento de pesquisas científicas.

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1000026 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

Caberá a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.

C

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia entre as partes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

D

O processo de controle da omissão previsto na Constituição é concreto e, consoante a sua própria natureza, a decisão decorrente deste controle tem efeitos entre as partes.

E

O texto constitucional de 1988 não contemplou expressamente a questão do controle abstrato das normas no âmbito municipal, sendo este aferido a partir do controle abstrato estadual.

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984714 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Dados os itens abaixo,

I. Firmou-se entendimento de que há responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em oferecer os meios adequados para que os indivíduos tenham acesso ao direito à saúde.

II. É incontroverso que o Poder Judiciário pode exercer controle sobre as políticas públicas, promovendo-lhes alterações quando reputar necessárias ao interesse coletivo, ainda que disso resulte aumento de despesa ao erário. Segundo a doutrina dominante, a teoria da reserva do possível não constitui um limite em relação à obrigação do Estado em executar ações e serviços na área da saúde.

III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

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961548 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Jurisprudência

Assinale a opção correta no que respeita às ações visando ao fornecimento de medicamentos.

A

Para assegurar a efetividade da tutela liminarmente concedida, o juiz poderá impor multa diária ao réu, caso resolva descumprir ou retardar o cumprimento da decisão. O descumprimento de tal decisão judicial, contudo, caracterizará crime de desobediência, sujeitando o infrator à pena criminal.

B

O emprego da multa cominatória é plenamente possível em tais casos.

C

A decisão judicial que, sem considerar a lei orçamentária anual, determina a aquisição e fornecimento de medicamentos pela administração pública, incorre em grave violação do princípio da separação dos poderes, pois resulta em um juízo eminentemente político.

D

Tal dever de fornecer medicamentos impõe-se solidariamente aos entes federativos, o que resulta em um litisconsórcio passivo necessário.

E

Não se admite a aplicação de multa cominatória em tais ações, porquanto visem ao cumprimento de obrigação de dar.

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957893 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Acerca do poder constituinte de reforma e a mutação constitucional, assinale a opção correta.

A

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a liberdade de expressão e de comunicação.

B

O presidente da República não possui legitimidade para propor uma emenda constitucional.

C

Ocorre a mutação constitucional quando da mudança do texto constitucional, permanecendo o sentido anterior da norma alterada.

D

A revisão constitucional será realizada após dez anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

E

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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956040 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

Após uma grande comoção popular, o legislativo resolveu promulgar uma lei que protegesse o “sadio sentimento popular”. Analisando esta hipótese, com base no princípio da legalidade, é correto afirmar que

A

a lei não é válida por faltar a potestade punitiva, ou seja, a norma não tem a determinação de seu conteúdo.

B

a hermenêutica, em sua interpretação teleológica, é que garante a validade à lei, já que permite ao julgador a possibilidade de adequar a penalidade na proporção da comoção popular.

C

a lei é válida, pois a sua precisão estaria na necessidade do direito penal responder ao anseio de justiça oriundo da sociedade, competindo, ao judiciário, através do STF, fornecer súmula sobre o limite da pena a ser aplicada.

D

a lei não é válida, pois o sentimento popular não pode ser passível de direito, por ser mera subjetividade.

E

a lei é válida, pois o legislador deve estar de acordo com o momento histórico em que vive, de modo a preservar as diversas subjetividades que compõem a nação brasileira.

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949853 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Dadas as assertivas abaixo acerca das ações imobiliárias, das ações de natureza possessória e das ações de natureza petitória,

I. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Assim, o ordenamento jurídico nacional não admitiu em hipótese alguma a chamada exceção de domínio.

II. Impõe-se, sob pena de nulidade, a citação do cônjuge do réu na ação de usucapião.

III. A ação de reparação civil em virtude de desapropriação indireta poderá ser ajuizada no foro do domicílio.

IV. A ação de nunciação de obra nova, assim como ocorre em relação às ações decorrentes de direitos de vizinhança, deve ser ajuizada no foro da situação da coisa.

V. Regra geral, em matéria de ações possessórias, vige o princípio da fungibilidade.

é de se considerar que são verdadeiras apenas

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947828 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Jurisprudência

São pensamentos esposados na jurisprudência uniforme do TST, exceto:

A

o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial de falta grave.

B

havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente sindical.

C

foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o disposto no art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, incluindo-se igual número de suplentes.

D

o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente sindical.

E

quando escolhidos por processo eletivo, os componentes do Conselho Fiscal de Sindicato adquirem o direito à estabilidade provisória nos termos do art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.

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943799 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Lei 12.527/2011: LAI

Dados os itens abaixo,

I. De acordo com a CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com fundamento neste preceito, tem-se entendido que a remuneração bruta, cargos e funções titularizados pelos agentes públicos são assuntos de interesse coletivo ou geral. Dessa maneira, a divulgação dessas informações está compatível com o dever de transparência na gestão pública.

II. A chamada “Lei de acesso à informação” (Lei nº 12.527/2011), determina que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

III. O dever de transparência na utilização e destinação dos recursos públicos, decorrente do princípio da publicidade administrativa, não se estende às organizações sociais, pois elas não integram os quadros da Administração Pública.

verifica-se que está(ão) correto(s)