Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Maceió-AL - UFAL

1186305 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Dadas as assertivas abaixo,

I. Constitui crime sobre as relações de consumo, favorecer ou preferir, independentemente de justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

II. Constitui crime contra a ordem econômica discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente a concorrência.

III. Constitui crime contra a ordem econômica vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.

IV. Constitui crime contra as relações de consumo elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens e serviços, mas com a ressalva de que, em casos de estado de sítio, não constituem ilegalidade a exigência de comissão.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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1185735 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre o controle judicial das normas orçamentárias, assinale a única opção correta.

A

O controle judicial não se aplica às leis orçamentárias, que são atos meramente políticos.

B

De acordo com orientação atual do Supremo Tribunal Federal, as normas orçamentárias submetem-se exclusivamente ao controle incidental de constitucionalidade, exceto os créditos suplementares, que podem ter seus pressupostos revistos no controle concentrado.

C

O Supremo Tribunal Federal reviu sua orientação tradicional e admite o controle judicial dos pressupostos constitucionais dos créditos extraordinários, que poderão ser abertos exclusivamente por meio de medida provisória.

D

A orientação atual do Supremo Tribunal Federal somente admite a abertura de crédito extraordinário nos casos de guerra, comoção externa e calamidade pública; outras despesas imprevistas demandam regular processo legislativo orçamentário e inclusão na lei anual.

E

Exceto no caso de despesas obrigatórias de caráter continuado, que requerem lei específica, a previsão de despesa na lei orçamentária confere direito subjetivo, juridicamente exigível ao seu beneficiário.

Questão Anulada

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1185073 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Dadas as assertivas seguintes no tocante à observância do artigo 182 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Política Urbana,

I. A estética urbana constitui um dos fatores determinantes para a obtenção de uma boa qualidade de vida, tendo em vista os efeitos psicológicos que a boa aparência das cidades desperta sobre a população em geral.

II. Na vizinhança da coisa tombada é expressamente proibida a construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, bem como a colocação de anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da obra ou retirada do objeto e imposição de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto, excetuando-se apenas os casos previamente autorizados pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

III. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural constitui crime contra o ordenamento urbano, conforme dispõe a Lei de Crimes Ambientais.

IV. A paisagem nas cidades constitui elemento componente do conjunto urbano paisagístico; entretanto, apenas os elementos artificiais configuram objeto de competência do município no âmbito da proteção, uma vez que constituem formas de expressão do modo de viver dos grupos formadores das cidades.

verifica-se que estão corretas apenas

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1478940 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Tratando-se de atos ocorridos no curso da execução no processo do trabalho, todas as opções são incorretas, salvo:

A

Na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida no processo do trabalho, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano.

B

Visando impedir a execução provisória dentro do processo do trabalho, pretendendo para tanto que o recurso seja recebido no efeito suspensivo, o mandado de segurança constitui-se em meio próprio para a obtenção do efeito buscado.

C

Fere direito líquido e certo a determinação de penhora em dinheiro na execução provisória no processo do trabalho, mormente se nomeados outros bens a penhora, pois o executado trabalhista tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

D

No processo do trabalho é proibida a promoção dos atos executórios ex officio.

E

A execução provisória baseada em sentença proferida por juiz do trabalho, pode ser promovida a partir do recebimento do recurso com efeito meramente suspensivo, não diferindo pelo modo como se processa a execução definitiva.

Questão Desatualizada

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1184426 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a única opção correta em relação ao imposto sobre operação relativas à circulação de mercadorias (ICMS).

A

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e Municípios, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

B

Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

C

O imposto incidirá sobre o valor total da operação, ainda que as mercadorias sejam fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

O imposto não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica e ouro.

E

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de dois terços e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Questão Desatualizada

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1184402 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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No que respeita a teoria geral dos recursos e a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais, assinale a opção incorreta.

A

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal que afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público no exercício do controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento de recurso extraordinário.

C

A declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de recurso extraordinário dependerá de apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o fenômeno da objetivação do recurso extraordinário.

D

Desnecessária nova arguição de inconstitucionalidade ao órgão especial do Tribunal, quando já houver pronunciamento deste a respeito da constitucionalidade de dispositivo legal questionado.

E

As decisões pela inexistência da repercussão geral em sede de recurso extraordinário são irrecorríveis, valendo para todos os recursos que versem sobre questão idêntica.

Questão Desatualizada

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1184391 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Assinale a única opção incorreta.

A

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

B

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias institui as comunidades quilombolas na propriedade definitiva de suas terras, cabendo ao Estado a emissão de seus respectivos títulos.

C

Uma das modalidades de sanção penal para a pessoa jurídica por praticar dano ambiental é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, cujo prazo não poderá exceder de 10 anos.

D

A Ação Civil Pública e a Ação Popular constituem instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente, sendo seus titulares, respectivamente, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e os entes legitimados pela Lei nº 7.347/1985 e alterações promovidas pela Lei nº 11.448/2007.

E

É garantido àquele que possuir uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, a aquisição do domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão Desatualizada

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1183794 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em matéria de processo coletivo, indique a opção incorreta.

A

A defensoria pública poderá fazer uso da ação civil pública para a defesa dos necessitados.

B

A associação de moradores é legitimada, como substituto processual, para a propositura da ação de usucapião coletivo. Neste caso, deverá ser regularmente constituída há pelo menos um ano, além de demonstrar que foi explicitamente autorizada pelos representados.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

D

O mandado de segurança coletivo pode ter objeto a tutela de direitos individuais homogêneos.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Questão Desatualizada

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1183765 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

Tratando do tema Carteira de Trabalho e Previdência Social, a opção incorreta é:

A

Para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada, é obrigatória a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na carteira do acidentado.

C

As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

D

Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 3 (três) testemunhas, lavrando-se, na última folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.

E

Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo.

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1183356 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Assinale a opção abaixo que não corresponde às hipóteses de aplicação de multa processual.

A

No caso de embargos manifestamente protelatórios.

B

Ao litigante de má-fé.

C

Ao perito que, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

D

Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no caso da ação rescisória ser, por maioria dos votos, declarada inadmissível ou improcedente.

E

Se a parte e seu advogado cometem ato atentatório à jurisdição no sentido de descumprir provimentos mandamentais e de criar obstáculos à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Questão Desatualizada