Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Maceió-AL - UFAL

848221 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

O Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região encontra-se dividido em quatro turmas. O Presidente do respectivo Tribunal Obreiro cometeu um ato ilegal em ação trabalhista, não amparado por habeas corpus ou habeas data. In casu, impetrado o mandado de segurança contra o ato do Presidente, a competência funcional para julgar o writ:

A

Será da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 8 dias, cuja contagem terá inicio a partir da ciência inequívoca do autor em relação ao ato impugnado.

B

Será do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, a partir da ciência inequívoca do Autor em relação ao ato impugnado.

C

Será da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, cuja contagem terá início a partir da prática do ato impugnado.

D

Será do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, cuja contagem terá início a partir da ciência inequívoca do Autor em relação ao ato impugnado.

E

Será de uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, cuja contagem terá início a partir da ciência inequívoca do autor em relação ao ato impugnado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847266 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os princípios constitucionais tributários e as imunidades, assinale a única opção incorreta.

A

A imunidade recíproca poderá alcançar as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, como as que cuidam de serviço público de água e esgoto e de ação de saúde pública.

B

A majoração da alíquota do IPI, que pode ser realizada por meio de ato do Poder Executivo não escapa ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Constituição Federal.

C

O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas, que não poderão ser excessivas, nem desproporcionais.

D

Gozam de imunidade tributária, em relação patrimônio, renda e serviços, as entidades sem fins lucrativos, desde que não distribuam parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

E

A Constituição Federal exige lei para aumento e instituição de tributo e lei específica para concessão de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia e remissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

846920 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Considerando os temas aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e princípios metódicos da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta.

A

As normas programáticas estabelecem programas de atuação do Estado em favor dos indivíduos e, por essa razão, não são dotadas de eficácia vinculante.

B

A técnica da interpretação conforme a Constituição busca evitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e, consequentemente, sua nulidade, sendo vedada a utilização desta técnica nos casos de normas com múltiplos significados.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a declaração de nulidade sem redução de texto e a interpretação conforme a Constituição são técnicas hermenêuticas incompatíveis.

D

A doutrina constitucional considera, entre outros, como princípios da interpretação constitucional: unidade da Constituição, máxima efetividade e concordância prática ou harmonização.

E

As chamadas normas constitucionais de eficácia contida não são imediatamente aplicáveis desde a promulgação da Constituição, pois dependem da edição de leis infraconstitucionais para gerarem efeitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838938 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Alagoas

Segundo a Constituição do estado de Alagoas, a autonomia dos municípios será assegurada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838551 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Maria Aparecida foi admitida em 15.03.2003. Em 08.05.2012 foi comunicada por seu empregador de que, naquela data, teria início o aviso prévio, o qual seria trabalhado. Passados 18 (dezoito) dias, o gerente, a quem Maria Aparecida estava subordinada como Secretária, durante reunião, na presença de diversos empregados do setor, disse textualmente que ela havia se mantido durante todo o tempo no posto pelo fato de ter relações sexuais com o dono da empresa. De imediato, Maria Aparecida retirou-se da reunião e não retornou mais ao emprego. No caso dado pode-se afirmar que:

A

restou caracterizado o abandono de emprego, perdendo, assim, o direito de receber os 12 dias restantes do aviso prévio.

B

não se caracterizou a rescisão indireta do contrato de trabalho eis que, ainda que patente à agressão moral, esta teria sido perpetrada pelo gerente e não pelo dono da empresa.

C

o empregador praticou ato lesivo da honra e boa fama da empregada, tendo Maria Aparecida direito ao pagamento dos 18 dias já trabalhados e mais 30 dias correspondentes ao aviso prévio indenizados.

D

restou caracterizada a rescisão indireta, tendo Maria Aparecida direito ao pagamento de forma indenizada dos 12 dias restantes correspondentes a diferença do aviso prévio, agora indenizado.

E

restou caracterizada a rescisão indireta, tendo Maria Aparecida direito ao pagamento dos 18 dias já trabalhados e mais 57 dias correspondentes ao aviso prévio indenizados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

815964 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem a um regime jurídico híbrido, composto de normas de Direito Público e de Direito Privado. Por essa razão, mesmo quando forem criadas para atuar no domínio econômico, desfrutarão de imunidade tributária em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio, rendas e serviços.

B

Embora as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica devam realizar concurso público para admissão de pessoal, aplica-se aos seus empregados o regime celetista. Desse modo, como não possuem a garantia da estabilidade, esses empregados podem ser dispensados de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do superior hierárquico, sendo pacífico,

inclusive no âmbito do Poder Judiciário, que não há necessidade de motivação para tais dispensas.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos, que forem qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), farão parte da Administração Pública Indireta do ente federativo com quem firmaram contratos de gestão ou termos de parceria.

D

Caso um consórcio público seja extinto, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação remanescente, os entes consorciados responderão solidariamente por elas.

E

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviço público. Desse modo, não gozam do privilégio da impenhorabilidade sobre seu patrimônio e rendas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

796129 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a organização do Estado Brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os Estados poderão, mediante intervenção estadual, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

É competência dos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorização ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que, no entanto, não tem caráter essencial.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

780231 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

A

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo do veículo.

B

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

C

para efeito de sua incidência, aeronaves e embarcações não se consideram veículos automotores.

D

terá parcela do produto de sua arrecadação destinada aos Municípios, de acordo com os critérios adotados por lei estadual.

E

terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

777316 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Dados os itens abaixo sobre a progressividade do imposto territorial urbano (IPTU),

I. O IPTU poderá ser utilizado pelo Poder Público municipal como instrumento de ordenação do solo urbano, podendo a lei, inclusive, prever a diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.

II. Antes da Emenda Constitucional nº. 29, de 2000, não era admissível a utilização de alíquotas progressivas no IPTU.

III. Apenas a progressividade destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade poderia ser estabelecida antes da Emenda Constitucional nº. 29, de 2000.

IV. O IPTU somente poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

770576 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o Poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

os meios de que se utiliza o Estado para exercitar o poder de polícia são: atos normativos e atos administrativos bilaterais de natureza repressiva, como ordens administrativas e notificações.

B

no exercício do poder de polícia administrativa a Administração possui autoexecutoriedade para a cobrança de multas, mesmo quando resistida pelo particular.

C

quando um fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

D

a polícia administrativa incide sobre as pessoas, enquanto a polícia judiciária, bem como a polícia de manutenção da ordem pública, atua sobre os bens, direitos e atividades.

E

considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público, exceto os concernentes ao exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.