Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Maceió-AL - UFAL

1104455 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Eduardo matou uma criança de seis anos e depois a estuprou. O crime chocou a cidade em que o réu e a vítima residiam, pois Eduardo era considerado um bom menino, mesmo sendo portador de retardo mental. Sem condições de custear as despesas com o processo e com honorários advocatícios, a mãe do réu procurou a defensoria pública que lhe garantiu que, pelo fato de o réu ter desenvolvimento mental incompleto, este não seria condenado, mas pagaria pelo seu erro com uma medida de segurança.

Sobre medida de segurança, pode-se dizer:

A

o procedimento processual é a instauração do inquérito e de ação penal pública incondicionada, devendo nesta, na fase instrutória, ser apresentada a prova da incapacidade mental do réu e sua devida internação em manicômio judiciário.

B

o procedimento processual é a declaração de impronúncia pelo juiz provando-se que o fato não constitui infração penal nos termos do art. 415, inciso III, do CPP.

C

deve ser juntada a comprovação da insanidade nos autos, que somente será apreciada após o julgamento da ação, reconhecendo-se a antijuridicidade do comportamento do réu, sendo-lhe imputada medida de segurança.

D

deve o julgamento ocorrer normalmente, sendo o acusado submetido ao tribunal do júri e somente será aceita a tese do desenvolvimento mental incompleto após se verificar que esta é a única tese defensiva.

E

o procedimento processual é a absolvição sumária desde que comprovada a incapacidade mental do réu, sendo dirimida a culpabilidade.

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1098512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999, assinale a opção correta.

A

Não se admite a concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

B

Nos processos do controle abstrato de constitucionalidade a causa de pedir é aberta, razão pela qual a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma não pode ser atacada por qualquer recurso previsto como tal do Código de Processo Civil, bem como não poderá ser objeto de ação rescisória.

C

Segundo a doutrina, a possibilidade de admissão de amicus curie no processo de controle de constitucionalidade está relacionada à abertura da interpretação constitucional, a fim de conferir maior legitimação à jurisdição constitucional, e fornecer elementos subjacentes à decisão a ser tomada.

D

Não existe violação à cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, limitando-se a afastar sua incidência, no todo ou em parte.

E

As decisões proferidas pelo STF em ADI e ADC têm sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta.

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1096627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Em matéria de dívida pública, compete ao Senado Federal:

A

estabelecer anualmente os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária e dívida fundada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

verificar o cumprimento dos limites e das condições previstas na legislação complementar relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas controladas, direta ou indiretamente.

C

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios

D

fixar, por proposta do Conselho de Gestão Fiscal, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e do Distrito Federal.

E

dispor, por lei complementar, sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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1084241 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Dadas as proposições seguintes acerca do controle de constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC),

I. Podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Emendas à Constituição votadas segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário e Medidas Provisórias.

II. Em relação à via de análise da inconstitucionalidade das normas, o controle pela via incidental ou de exceção ocorre quando a aferição da constitucionalidade se dá no bojo de um processo em que se busca a solução para um caso concreto. Nesses casos, a inconstitucionalidade não é o objeto da ação, mas uma questão prejudicial que influenciará na decisão final.

III. As decisões finais de mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, possuem efeitos erga omnes, vinculantes e ex-nunc.

IV. O Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido político com representação no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional são considerados legitimados universais para a propositura de ADI e ADC.

verifica-se que são verdadeiras

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1079816 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Quanto à coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores. Isto se dá em razão da ampla aceitação da teoria da transcendência dos motivos determinantes na jurisprudência nacional.

B

Caso determinada sentença passada em julgado proferida no processo de conhecimento tenha determinado a liquidação por artigos, não ofenderá a coisa julgada a decisão que determina que a liquidação se dê pela feitura de cálculo aritmético.

C

Não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, mesmo se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

D

A sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal, ainda que o juiz, no procedimento cautelar, acolha a alegação de prescrição ou decadência do direito do autor.

E

Os motivos determinantes, na medida em que integram a decisão judicial e são relevantes para a determinação do alcance da decisão, são abarcados pelos limites objetivos da coisa julgada.

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1066669 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção incorreta.

A

Somente é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

O prazo prescricional referente à pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública é quinquenal.

C

Para o exercício do direito de regresso da Administração em face do agente causador do dano, impõe-se a denunciação da lide.

D

Nas indenizações por danos morais, decorrentes da responsabilidade objetiva do Estado, incide a correção monetária desde a data do arbitramento.

E

O candidato de concurso público, aprovado e classificado no número de vagas fixada no edital do certame, nomeado em virtude de decisão judicial, não tem direito de ser indenizado pelo período não trabalhado, ainda que reste comprovada a mora da administração quanto ao dever de nomear os candidatos aprovados e classificados.

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1047644 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Renomada empresa do ramo de alimentação, com ampla produção de alimentos lácteos, figura como grande doadora de recursos financeiros a ações de reflorestamento de área florestal de significativa importância nacional; entretanto, em sua atividade comercial, realiza práticas de cunho muito nocivo ao meio ambiente, além de difundir propagandas de alimentos inadequados ao consumo infantil. Tal comportamento demonstra claramente uma prática rotineira de violação ao princípio de Direito Ambiental

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1018880 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, marque a opção errada.

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

B

O controle externo é aquele exercido por um poder diverso daquele que praticou o ato administrativo e, quando realizado pelo Poder Legislativo, divide-se em controle político e financeiro.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

D

O controle externo financeiro é exercido sobre a área econômica e tributária.

E

O controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, e neste tipo de controle aprecia-se não somente a legalidade como o mérito do ato administrativo.

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1015369 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

No que diz respeito às cláusulas abertas, é correto afirmar que

A

são apenas cânones hermenêuticos, que não vinculam o julgador.

B

caracterizam-se enquanto espécies de normas jurídicas nas quais se verifica certo grau de indeterminação quanto aos pressupostos de fato da norma, e/ou em relação às consequências jurídicas dela. A discricionariedade na colmatação das cláusulas gerais, contudo, impede o controle das decisões judiciais com base em cláusulas gerais.

C

cláusulas abertas tais como a boa-fé e a função social do contrato podem ser afastadas, em vista do exercício da autonomia privada dos contratantes.

D

exercem uma função assistêmica, permitindo a correção de disfuncionalidades no sistema.

E

são fontes subsidiárias, vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro somente autoriza ao juiz fazer uso deste expediente quando a lei for omissa.