Na última década, sedimentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais a tese do adimplemento substancial do contrato. Anote-se, por exemplo, decisões no sentido de considerar que a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é um meio excessivamente gravoso para a persecução do crédito remanescente, quando o devedor demonstra que já pagou mais de 80% da obrigação total. A inadmissão da busca e apreensão em tais casos também pode ser explicada pelo princípio processual:

Dados os itens abaixo sobre as espécies tributárias e seu regime jurídico,

I. As taxas são tributos vinculados e poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ou bens públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. As contribuição sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas têm natureza tributária, mas podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas, desde que decorridos noventa dias da publicação da lei.

III. A base de cálculo das taxas poderá contar com um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade integral entre uma base e outra.

IV. O serviço de iluminação não poderá ser custeado mediante a criação de taxa para esse fim.

verifica-se que estão corretos apenas

Assinale a única opção que não é proibida pela Constituição Federal de 1988.

Carlos Manuel é suspeito de haver praticado uma série de furtos em uma determinada cidade. A autoridade policial requereu a sua prisão preventiva, pois este não possuía emprego e residência fixa, tampouco existia outro suspeito para a prática delituosa, além deste ter sido reconhecido por várias das vítimas. Ao prendê-lo pelo prazo legal, a autoridade policial contava em concluir o inquérito policial no prazo de dez dias, mas isto não foi possível.

Neste caso, são consequências:

Qual a opção abaixo deve ser considerada correta em matéria de ações de responsabilidade civil e a Fazenda Pública?

Um grande canal de televisão denunciou um esquema de tráfico de crianças na Bahia envolvendo autoridades públicas e aliciadores. Uma parte dos pais que tiveram seus filhos retirados do seu pátrio poder não participaram de forma alguma do esquema, mas uma parte dos pais dessas crianças, que são pessoas paupérrimas, foram convencidos a vender seus filhos mediante o seu estado de miséria. A alegação da quadrilha é que as crianças seriam adotadas por casais de classe média do estado de São Paulo e teriam uma vida sem dificuldades financeiras. Sobre este fato, qual assertiva abaixo não é verdadeira?

No que respeita ao processo judicial tributário, assinale a opção incorreta.

Observe as assertivas abaixo no que respeita ao processo judicial tributário:

I. O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias. O juiz, contudo, intimará a Fazenda para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (súmula 314 STJ)

III. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. (art. 8º da Lei nº. 6.830/1980)

IV. Regra geral, a citação na Execução Fiscal realizar-se-á pelo correio, com aviso de recepção. Entretanto, caso a Fazenda Pública requeira, a realização da citação postal poderá ocorrer com a dispensa do aviso de recebimento.

Verifica-se que está(ão) correta( s)

Em matéria de Direito Ambiental, a Audiência Pública constitui ato de observância ao Princípio da Informação, que dispõe que as informações sobre o empreendimento e seus respectivos impactos devem ser de acesso amplo e irrestrito a toda a sociedade. De acordo com o enunciado, pode-se afirmar, então, que a Audiência Pública

No que respeita à extinção das obrigações, assinale a opção correta.