Em apuração de conduta ofensiva, verificou-se que um agente utilizou elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional para atingir a dignidade da vítima. À luz da Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, assinale a alternativa correta.

Na obra Direito Penal – Parte Geral, Juarez Cirino ensina que o concurso de crimes é um concurso aparente de penas decorrente da prática de uma pluralidade de infrações penais por um mesmo agente, disciplinado pelos arts. 69 a 71 do Código Penal. Quanto ao conceito legal de Crime Continuado, podemos assinalar corretamente o informado apenas em:

Nas lições de Cezar Roberto Bitencourt, em seu Tratado de Direito Penal, temos que o crime de lesão corporal tutela, primordialmente, a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. No § 9º do art. 129 do Código Penal, além desses bens jurídicos, o legislador confere proteção reforçada às relações familiares e domésticas, reconhecendo a maior reprovabilidade da violência praticada no âmbito da convivência íntima. Segundo o autor, tal dispositivo configura uma figura qualificada da lesão corporal, em razão do contexto em que a agressão é praticada. A qualificadora não decorre da gravidade da lesão, mas do vínculo existente entre agente e vítima ou do aproveitamento das relações pessoais. Sobre o crime citado, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

Para Rogério Sanches Cunha, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal) tutela a fé pública e a segurança do sistema de identificação veicular, protegendo a confiabilidade dos elementos destinados à individualização dos veículos e de seus componentes. O tipo penal busca impedir fraudes que dificultem ou inviabilizem a identificação da origem lícita de veículos, favorecendo práticas como receptação, desmanche clandestino e comércio ilegal. Dito isso, na forma do Código Penal e seu título específico de Crimes contra a Fé Pública, o tipo penal chamado de adulteração de sinal identificador de veículo possui como forma equiparada apenas a corretamente informada em:

Segundo Alice Bianchini, o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) foi criado para preencher uma lacuna existente entre a mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (revogada) e os crimes mais graves de violência sexual, especialmente o estupro. A autora destaca que o tipo penal tutela a liberdade sexual, assegurando à pessoa o direito de não sofrer investidas de natureza sexual sem seu consentimento, que compreende o direito de cada pessoa decidir livremente sobre a prática de atos de conteúdo sexual. A proteção recai sobre a autodeterminação da vítima quanto ao contato de natureza libidinosa. Assim, assinale a alternativa que corretamente apresenta a definição de importunação sexual e sua respectiva pena.

Segundo Cleber Masson, as excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) são hipóteses previstas em lei que afastam a ilicitude de uma conduta típica, tornando-a juridicamente permitida. Em outras palavras, o fato continua sendo típico, mas deixa de ser ilícito, razão pela qual não há crime, já que, na teoria tripartida adotada pelo autor, o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Assim, com fundamento exclusivamente no Código Penal, assinale a alternativa correta acerca das excludentes de ilicitude.

Sabemos que crime e contravenção penal são espécies do gênero infração penal. Neste sentido, afirma Rogério Greco que a distinção entre ambos não é ontológica, isto é, não decorre da natureza do fato, mas sim de uma opção político-criminal do legislador. Em outras palavras, não existe diferença essencial entre crime e contravenção. Determinada conduta será considerada crime ou contravenção conforme a classificação que a lei lhe atribuir. Assim, a partir do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, apresentado na Lei Federal nº 9.099/1995, indique a alternativa correta.

No que concerne ao combate ao racismo e à promoção da igualdade étnico-racial no ordenamento jurídico brasileiro, a discriminação é definida como toda distinção ou preferência baseada em raça ou cor que restrinja o gozo de direitos. Visando superar vulnerabilidades na esfera profissional, o legislador estabeleceu regras de responsabilização criminal por condutas preconceituosas. Considerando esse sistema protetivo, marque a alternativa correta.

Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil passou a exigir, em 2026, atenção dos contribuintes a procedimentos relacionados à CBS e ao IBS, em consonância com normas técnicas e orientações emitidas pelos órgãos responsáveis. Considerando esse processo, assinale a alternativa correta.