A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à contratação das operações de crédito, atribui competência ao Ministério da Fazenda para que verifique o cumprimento dos limites e condições relativos à realização dessas operações de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Segundo a LRF, o prazo de validade da verificação dos referidos limites e condições, e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será, a critério do Ministério da Fazenda, de

Sobre os crimes contra a Administração Pública, disciplinados pelo Código Penal, analise os itens a seguir:

I - No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

II - A reparação do dano, caso precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta; referidas circunstâncias citadas são atribuídas, no Código Penal, ao crime de peculato mediante erro de outrem.

III - No crime de concussão, o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

IV - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, corresponde ao crime denominado excesso de exação.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A respeito do que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172/1966) e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os impostos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme inteligência do novo Código de Processo Civil, tanto a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quanto a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, estão sujeitas à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal, desde que fundadas tais sentenças em:

Considere, na questão a seguir, V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas: De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas, antes do ajuizamento da demanda principal:

I - ( ) acarreta prevenção do juízo para a ação que venha a ser proposta com amparo na prova produzida.

II - ( ) vincula o juiz a se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato relatado em requerimento, e sobre o qual a prova há de recair, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas.

III - ( ) é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

IV - ( ) apenas é admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação

V - ( ) pode ser objeto de interposição de recurso por parte do requerente originário, caso o juiz se decida pelo seu total indeferimento.

São CORRETAS as assertivas:

O novo Código de Processo Civil contempla diferentes tipos – e respectivos regramentos – de respostas do réu. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando-se as várias espécies de contrato e as cláusulas especiais de compra e venda, consolidadas no Direito das Obrigações, em conformidade com o Código Civil brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), e de acordo com entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA, no tocante às disposições da Lei Federal de Licitações (n.º 8.666/1993), mais particularmente no campo dos recursos administrativos originários dos atos realizados pela Administração, no âmbito do certame licitatório.

Os rios, a partir do instante em que as águas deixam de percorrer seus leitos, secam e se transformam em solo comum. Referido fenômeno gera uma forma de aquisição daquela propriedade imóvel e a área que resultar dessa situação é dividida entre os proprietários ribeirinhos. No mesmo raciocínio, tal acontecimento pode significar a aquisição de bens por pessoas de direito público no caso de serem proprietárias desses terrenos ribeirinhos. Esses bens, vindo a integrar seu patrimônio, passam a caracterizar-se como bens públicos.

A respeito do tema “Bens Públicos”, em atenção ao que preleciona a doutrina do Direito Administrativo, o texto acima indica claramente que estamos diante de um exemplo de acessão efetivada

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, no que concerne à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios: