Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de investimentos apresentado por uma concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento populacional.

O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.

Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.

Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.

Durante uma auditoria de conformidade em Segurança da Informação, um Auditor analisa os procedimentos de backup e os mecanismos de redundância de hardware de um órgão público. Essas salvaguardas são implementadas para garantir que, mesmo diante de falhas técnicas ou desastres, os dados possam ser acessados pelos usuários autorizados e que seu conteúdo não tenha sofrido modificações indesejadas durante o incidente.

De acordo com a norma ISO/IEC 27002, os princípios da segurança da informação que visam assegurar, respectivamente, o acesso oportuno à informação e a preservação da exatidão dos dados são os de

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esse imposto é de competência compartilhada entre

Em uma auditoria de um contrato de licenciamento de software por prazo determinado, o Auditor fiscaliza a aplicação de sanções devido ao descumprimento reiterado de Indicadores de Nível de Serviço (SLA).

De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)

A administração pública e uma organização da sociedade civil realizaram uma parceria em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, conforme a Lei nº 13.019/2014.

A organização da sociedade civil apresentou a sua prestação de contas com elementos que permitiram ao gestor da parceria avaliar o seu andamento.

Os dados financeiros foram analisados com o intuito principal de

No que concerne à Compensação Financeira Previdenciária, referenciada como o COMPREV, regulada pela Lei nº 9.796/1999 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente o tratamento atual nos cálculos da avaliação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.

De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.

Isso significa que

Numa auditoria de Governança de TI em uma autarquia estadual, o TCE-SC observa a necessidade de segregação entre as atividades de alta gestão e as atividades operacionais. De acordo com o Modelo de Referência do COBIT 2019, a estrutura do framework estabelece uma distinção clara entre as instâncias responsáveis por avaliar, direcionar e monitorar (EDM) e as instâncias responsáveis por planejar, construir, executar e monitorar (PBRM).

Essa separação fundamental entre o direcionamento estratégico e a execução operacional refere-se, respectivamente, às áreas de

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.

Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.

Durante a auditoria de um contrato de desenvolvimento de software mensurado por Pontos de Função (PF), o Auditor percebe que a contagem incluiu Arquivos Lógicos Internos (ALI) para tabelas que são apenas referenciadas para consulta, mas mantidas por outro sistema externo.

De acordo com o manual de contagem do International Function Point Users Group (IFPUG), essa funcionalidade deve ser classificada como