Ferramentas de inteligência artificial generativa de texto, como ChatGPT, Copilot e Gemini, são baseadas em modelos de linguagem treinados com grandes volumes de dados textuais, sendo capazes de gerar respostas coerentes a partir de comandos (prompts) fornecidos pelo usuário. Sobre as limitações inerentes a esse tipo de ferramenta, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a análise da conduta de um servidor público, o Advogado da Câmara Municipal verifica que um superior hierárquico tomou conhecimento de que um subordinado havia cometido uma infração no exercício do cargo. Apesar de ter competência para responsabilizá-lo, o superior, por indulgência, deixou de adotar qualquer providência. Considerando o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a análise dos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública municipal, o Advogado da Câmara Municipal identifica que um funcionário dolosamente modificou determinado sistema de informações sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a análise de um processo judicial, o Advogado da Câmara Municipal verifica que determinada pretensão está sujeita a prazo de decadência estabelecido diretamente pela lei. Considerando as disposições do Código Civil acerca da decadência legal e convencional, analise as assertivas a seguir.

I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.

Está CORRETO o que se afirma em

Durante a análise de uma situação envolvendo a responsabilidade civil, o Advogado da Câmara Municipal verifica que determinada conduta resultou em dano a terceiro, mas foi praticada em circunstâncias que podem afastar sua caracterização como ato ilícito. Considerando as hipóteses previstas no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(   ) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(   ) A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(   ) O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.

No exercício de suas atribuições, o Advogado da Câmara Municipal analisa a conduta de determinado agente que, embora seja titular de um direito juridicamente reconhecido, o exerce de maneira incompatível com os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando a disciplina do Código Civil sobre o abuso de direito, analise as assertivas a seguir.

I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a análise de um negócio jurídico celebrado no âmbito das relações patrimoniais, o Advogado da Câmara Municipal verifica que, no momento de sua celebração, o objeto previsto no negócio não poderia ser imediatamente realizado. Ao examinar a validade do negócio, deverá considerar a disciplina estabelecida pelo Código Civil acerca da impossibilidade inicial do objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."