Jorge e Samira, domiciliados em Feira de Santana/BA, eram casados pelo regime da separação consensual de bens e tiveram 3 filhos: Reginaldo, Débora e Francisco, todos eles domiciliados em Goiânia/GO.
No ano de 2024, por razões diversas, todos eles solicitaram empréstimos em dinheiro a seu pai e foram atendidos, porque o casal era abastado. Jorge emprestou a seus filhos, as seguintes quantias: 

Mês	Reginaldo	Débora	Francisco
Jan	R$ 200.000,00
Fev		R$ 60.000,00
Mar	R$ 150.000,00		R$ 90.000,00
Abr		R$ 120.000,00
Mai	R$ 100.000,00
Jun		R$ 180.000,00
Jul
Ago		R$ 240.000,00
Set			R$ 180.000,00
Out			R$ 60.000,00
Nov	R$ 50.000,00
Dez			R$ 330.000,00

De todos os empréstimos feitos, alguns deles foram documentados e registrados de acordo com as exigências legais, comprovando que se tratava realmente de empréstimos. Em relação a outros, faltava o registro do próprio contato, bem como todas as informações referentes a prazos para devolução dos valores emprestados e referentes às regras de remuneração do valor emprestado e de atualização monetária desses valores.
Os contratos carentes dessas informações foram os seguintes:

I. Contratos assinados com Reginaldo, nos montantes de R$ 150.000,00 e de R$ 50.000,00.
II. Contratos assinados com Débora, nos montantes de R$ 180.000.00 e R$ 240.000,00
III. Contratos assinados com Francisco, nos montantes de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00.

Ainda em 2024, Samira faleceu e, em julho desse ano, Jorge mudou-se para a casa de seu filho Reginaldo, com quem pretendia morar o resto de sua vida.
De acordo com os dados fornecidos acima e com a disciplina acerca do ITCD, estabelecida no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), deveria ser paga ao Estado de Goiás, em 2024, a título de ITCD, por

O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), em seu art. 94, caput, inciso X, estabelece que é isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos :... X-com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

Considerando a disciplina estabelecida no referido Código Tributário Estadual, relativamente ao IPVA, caso o Estado de Goiás viesse a revogar essa isenção, os proprietários de veículos automotores com 17 anos de uso, contribuintes do IPVA devido ao Estado de Goiás, deveriam pagar esse imposto relativamente a

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de instrumento de lançamento de ofício do lICMS em nome da empresa "Anjo Forte", localizada em São Miguel do Araguaia/GO, em decorrência da prática de infração que provocou sonegação do imposto. O referido instrumento de lançamento reclamava tributo e penalidade pecuniária para a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Como a referida empresa, cujos sócios eram domiciliados em Goiânia, só tinha um estabelecimento e esse estava em situação cadastral irregular, o referido Auditor Fiscal decidiu intimar o sujeito passivo por edital, sem antes tentar qualquer outra forma de intimação, pois a data de término do prazo decadencial estava extremamente próxima.
Os sócios da referida empresa só tomaram conhecimento dessa notificação depois de transcorridos dois meses da data do término do prazo para apresentação de sua impugnação, e depois de já reconhecida a ocorrência da revelia pela autoridade competente.

De acordo com a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, o sujeito passivo

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substituição tributária do ICMS no Estado.

Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido operação interna anterior, o estabelecimento:

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.

Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,

A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR). Segundo a referida Lei, relativamente ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR),

A Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Conforme este Código, são garantias do contribuinte, entre outras,

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e negócios. Segundo o referido Decreto, a transação ou a intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e os demais instrumentos de pagamento eletrônico

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,