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Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro, consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que

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Suponha que, no curso do exercício orçamentário, o Estado se defronte com decisão proferida por agência reguladora, determinando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de parceria público-privada, o que enseja o incremento de 15% do valor da contraprestação pecuniária mensal. Ocorre que o Poder Executivo constatou a ausência de suficiência de dotação orçamentária para fazer frente aos pagamentos correspondentes. Diante de tal cenário, à luz da disciplina de direito financeiro,

Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a disciplina do tema,

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