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Respondida
A coordenação municipal quer
avaliar o impacto de uma intervenção educativa para
reduzir o uso de antibióticos em infecções de vias aéreas
superiores na APS. Para um EUM com aplicação gerencial e clínica, qual desenho e indicador combinados oferecem maior capacidade de detectar mudança
de padrão de uso ao longo do tempo na rede?
Respondida
No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:
Respondida
Sobre a audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e a coisa julgada no âmbito do processo civil brasileiro é correto afirmar?
A
O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A distribuição diversa do ônus da prova, entretanto, pode ocorrer por convenção das partes, e essa convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo.
B
O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova, exceto aquelas requeridas em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal mesmo se, na localidade, não houver vara federal.
C
Haverá resolução de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção, decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Não há resolução de mérito, entretanto, quando o juiz homologar a transação;
D
O juiz, na audiência de instrução e julgamento, exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe manter a ordem e o decoro; ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; requisitar, quando necessário, força policial, e nessa condição, tratar com urbanidade as partes, embora esteja em posição hierárquica superior aos advogados, à Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;
E
Todos os fatos alegados em juízo, sem exceção, dependem de prova.
Respondida
Sobre os direitos das coisas no código civil brasileiro, é correto afirmar?
A
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico. Estão excluídos no exercício desse direito o dever de evitar a poluição do ar e das águas, mesmo quando estabelecido em lei especial.
B
A propriedade do solo abrange as minas de calcário, a exemplo daquelas que existem em Nova Olinda e Santana do Cariri, o que permite a exploração mineral pelo proprietário desse patrimônio muito utilizado na construção civil.
C
A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
D
Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independente da tradição da coisa.
E
Quem quer que ache coisa alheia perdida não há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, achado não é roubado.
Respondida
Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?
Respondida
Sobre o tributo, sua definição, conteúdo, modo de prestação e suas espécies, segundo o Código Tributário Nacional brasileiro (CTN), podemos afirmar?
Respondida
A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?
Respondida
Sobre o impedimento e a suspeição no âmbito do processo civil brasileiro e da doutrina, marque a opção correta.
A
Há impedimento do juiz quando este for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados ou quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, ou, ainda, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa;
B
A despeito da opinião doutrinária, não há diferença entre impedimento e suspeição nos termos do CPC;
C
Por serem indicadores da imparcialidade ou parcialidade do juiz, os motivos de impedimento e/ou a suspeição não se aplicam aos auxiliares da justiça.
D
Quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, a suspeição só se verificará quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
E
No dizer do CPC, a suspeição poderia ser declarada pelo juiz por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Considerando que “o impedimento constitui a hipótese mais grave de ausência de imparcialidade do juiz no processo. Nessas situações, fica o juiz proibido, em termos peremptórios, de exercer jurisdição. Ainda que o julgador, na sua consciência, sinta-se capaz de decidir com isenção, é vedada a sua atuação na causa (presunção absoluta de parcialidade). [...] A suspeição refere-se a situações consideradas menos graves de comprometimento da imparcialidade do juiz. Recomenda-se, em tais casos, que o juiz se afaste do processo (inclusive de ofício) em virtude de circunstâncias subjetivas que podem comprometer, ainda que involuntariamente, sua capacidade para julgar com isenção.”, p. 119-126. GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Manual de Processo Civil - 1ª edição 2025. Disponível em: Grupo GEN, 2025.
Respondida
Sobre as pessoas naturais no direito civil brasileiro é incorreto afirmar?
Respondida
Sobre o sistema constitucional tributário brasileiro, marque a opção correta?
A
A União, os Estados, o DF e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo, independentemente de lei específica que o estabeleça.
B
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
A reforma tributária aprovada no Governo Lula acabou com a vedação em instituir impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, a ser implementado em 2030.
D
Instituir imposto sobre livros, jornais e periódicos não pode ser objeto de vedação pela União, os Estados, o DF e os Municípios.
E
À União é vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, sendo permitido distinção ou preferência em relação a regiões com maior PIB do país;