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Confira-se o trecho final da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei
Dom Manuel:
“E nesta maneira, Senhor, dou aqui a Vossa Alteza do que nesta vossa terra vi. E, se algum pouco me alonguei, Ela me perdoe, que o desejo que tinha, de Vos tudo dizer, mo fez assim pôr pelo miúdo.
E, pois que, Senhor, é certo que, assim neste cargo que levo, como em outra qualquer coisa que de vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro – o que dEla receberei em muita mercê.
Beijo as mãos de Vossa Alteza.
Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500”.
A carta, considerada documento da descoberta do Brasil, já retrata a seguinte prática enraizada na sociedade brasileira:
“E nesta maneira, Senhor, dou aqui a Vossa Alteza do que nesta vossa terra vi. E, se algum pouco me alonguei, Ela me perdoe, que o desejo que tinha, de Vos tudo dizer, mo fez assim pôr pelo miúdo.
E, pois que, Senhor, é certo que, assim neste cargo que levo, como em outra qualquer coisa que de vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro – o que dEla receberei em muita mercê.
Beijo as mãos de Vossa Alteza.
Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500”.
A carta, considerada documento da descoberta do Brasil, já retrata a seguinte prática enraizada na sociedade brasileira:
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Cláudio foi indiciado pela prática de estelionato e confessou
formalmente a infração perante a autoridade policial. Ao receber
os autos, o Ministério Público ofereceu denúncia e recusou o
oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP),
fundamentando sua decisão na existência de dois inquéritos
policiais em curso e de uma ação penal com sentença
condenatória ainda não transitada em julgado, todos relativos a
estelionatos praticados com o mesmo modus operandi, em
desfavor de vítimas distintas. A defesa impugnou a recusa,
alegando que Cláudio não ostenta condenação definitiva anterior
e que os registros apontados não podem afastar o benefício,
porquanto preenchidos todos os requisitos do Art. 28-A, caput,
do Código de Processo Penal.
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
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João e Pedro, em comunhão de desígnios, abordaram uma vítima
em via pública, anunciaram o assalto mediante emprego de arma
de fogo e, após subtrair os pertences dela, restringiram sua
liberdade por aproximadamente 2 horas. O Ministério Público
ofereceu denúncia pela prática de roubo circunstanciado
(Art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal),
tendo a ação penal sido julgada procedente. Na terceira fase da
dosimetria, o juiz, ao se deparar com as três causas de aumento
de pena, quais sejam, concurso de agentes (fração de 1/3 até
metade), restrição de liberdade da vítima (fração de 1/3 até
metade) e emprego de arma de fogo (fração de 2/3), optou por
aplicar apenas uma delas, com fundamento no Art. 68, parágrafo
único, do Código Penal, escolhendo a fração de 1/3, por ser a
mais benéfica ao réu.
Considerando o disposto na legislação penal e na jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é:
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As sociedades empresárias Construtora Pauini S/A e Xambioá
Incorporadora S/A pretendem constituir uma sociedade anônima
sem realizar a oferta pública de ações no mercado de valores
mobiliários; elas, contudo, irão utilizar serviços de corretoras de
valores mobiliários para mediar a oferta.
Para tanto, os fundadores decidiram formalizar a constituição por meio de escritura pública, que deverá conter necessariamente:
Para tanto, os fundadores decidiram formalizar a constituição por meio de escritura pública, que deverá conter necessariamente:
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Maria, servidora pública municipal, constituiu, como sócia única,
uma sociedade do tipo limitada por meio de documento
particular que designou como administradoras suas irmãs
Antonina e Flórida. As irmãs de Maria não têm impedimento para
o exercício da administração de sociedade.
No curso da existência da sociedade, várias obrigações particulares de Antonina passaram a ser cumpridas de modo reiterado pela pessoa jurídica, sem que tal prática representasse retirada ou pagamento compensatório a título de pro labore; entretanto, a sociedade não se mostra insolvente.
Considerando-se tal cenário fático e as condições para a desconsideração da personalidade jurídica (clássica ou inversa), é correto afirmar que:
No curso da existência da sociedade, várias obrigações particulares de Antonina passaram a ser cumpridas de modo reiterado pela pessoa jurídica, sem que tal prática representasse retirada ou pagamento compensatório a título de pro labore; entretanto, a sociedade não se mostra insolvente.
Considerando-se tal cenário fático e as condições para a desconsideração da personalidade jurídica (clássica ou inversa), é correto afirmar que:
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Para garantia de operação de crédito contratada junto ao Banco
Cravinhos S/A por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR), Altair,
proprietário de imóvel rural situado no Município de Olímpia/SP,
constituiu patrimônio rural em afetação, abrangendo o terreno,
as acessões e as benfeitorias, por meio de registro na matrícula
do imóvel.
Sobre o título de crédito Cédula Imobiliária Rural (CIR), é INCORRETO afirmar que:
Sobre o título de crédito Cédula Imobiliária Rural (CIR), é INCORRETO afirmar que:
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Duas sociedades estão em organização. Uma delas é do tipo
limitada e terá como objeto a prestação de serviços educacionais
pelos sócios sem que o exercício da profissão deles constitua
elemento de empresa. A segunda sociedade será constituída
como cooperativa de crédito rural atendendo aos futuros
cooperados da região do vale do Rio do Peixe, em Santa Catarina.
Sobre o registro competente para a aquisição da personalidade
jurídica e o efeito do arquivamento do ato constitutivo, é correto
afirmar que:
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Rodrigo e Natália esperavam o nascimento de seu filho, cujo
nome escolheram no início do namoro: Roberto, em homenagem
ao avô de Natália. O parto estava previsto para 15/09/2015, mas,
na véspera, Natália foi atropelada e o feto não resistiu.
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:
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Dona Epifânia procura o tabelião de notas para fazer lavrar
procuração em nome de seu sobrinho, do qual é curadora, com
poderes para que ela aliene bens que ele herdará de sua avó
paterna, lusitana. Informa que a autora da herança faleceu em
Portugal e que o acervo hereditário se compõe de bens imóveis
situados no Brasil e em Portugal, de modo que há inventários
abertos em ambos os países.
O delegatário deverá:
O delegatário deverá:
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A sociedade XPTO Comércio Ltda. ajuíza reintegração de posse
em face de Shopping YYYY S/A. Alega ter sido locatária do réu,
que, no entanto, tomara penhor sobre todo o seu estoque para
garantir dívida de aluguéis. Aduz, então, que a conduta
caracteriza inadmissível esbulho, porque a locação é regida pela
Lei nº 8.245/1991, de modo que: i) não se aplica a disciplina
supletiva do Código Civil para contratos de locação não urbana; e
ii) como já havia fiança idônea, o exercício do penhor legal
caracterizaria vedada a dupla garantia, nos termos do Art. 37 da
lei de regência.
O réu apresenta contestação em que defende a reforçada liberdade contratual nas locações em shopping center, conforme Art. 54 da própria Lei nº 8.245/1991.
Nesse caso, os pedidos:
O réu apresenta contestação em que defende a reforçada liberdade contratual nas locações em shopping center, conforme Art. 54 da própria Lei nº 8.245/1991.
Nesse caso, os pedidos:
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