Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era proporcionar ao terceiro vantagem decorrente da futura adjudicação do objeto. O Agente de Contratação foi solicitado a avaliar a possível repercussão penal da conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I.A conduta narrada pode caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

PORQUE

II.O tipo penal exige que a conduta seja praticada "com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Ao acompanhar a apuração de ocorrências relacionadas a procedimentos de contratação de um Município, o Agente de Contratação recebeu quatro situações para análise. Os fatos envolviam contratação direta fora das hipóteses legais, divulgação indevida de proposta sigilosa, perturbação de ato licitatório e oferecimento de vantagem para afastar concorrente. A comissão solicitou a avaliação penal de cada conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(   ) Dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei pode caracterizar o crime de contratação direta ilegal.

(   ) Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório pode caracterizar violação de sigilo em licitação.

(   ) Perturbar a realização de ato de processo licitatório somente constitui crime se houver obtenção de vantagem econômica pelo agente.

(   ) Oferecer vantagem para afastar licitante pode caracterizar o crime de afastamento de licitante.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas realizar o julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas executar as determinações constantes do parecer prévio.

PORQUE

II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribuna de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.

Analise as afirmativas abaixo:

I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.

III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.

IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma em:

Leia o estudo de caso a seguir:

Em uma marcenaria, um trabalhador de 32 anos sofre um corte profundo na face anterior do antebraço direito ao manusear uma serra elétrica. A vítima permanece consciente e orientada, porém apresenta palidez, ansiedade e sangramento externo intenso e contínuo, com rápida saturação do pano inicialmente utilizado por um colega. Diante da situação, o responsável pelo primeiro atendimento deve adotar medidas imediatas para controlar a perda sanguínea e reduzir o risco de agravamento até a chegada do atendimento especializado.

Considerando as características da lesão e os princípios de primeiros socorros para o controle de hemorragias externas, assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada.

No atendimento prestado por socorristas leigos, algumas práticas difundidas no senso comum são contraindicadas pelas orientações técnicas oficiais, por aumentarem o risco de agravamento das lesões. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma conduta contraindicada em primeiros socorros.

A avaliação inicial da vítima em ambiente pré-hospitalar compreende a verificação dos sinais vitais, entendidos como os parâmetros fisiológicos que traduzem o funcionamento dos sistemas do organismo e permitem reconhecer sinais de gravidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os parâmetros que constituem os sinais vitais.

Sobre o acionamento dos serviços de emergência, analise a afirmativa a seguir:

No Brasil, o atendimento móvel de urgência à população, em casos de mal súbito e de trauma, é acionado por meio de chamada telefônica gratuita para o número_____, cuja solicitação é recebida e ordenada pela central de regulação médica das urgências.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Os primeiros socorros correspondem aos cuidados iniciais prestados a uma vítima de mal súbito ou de trauma em ambiente extra-hospitalar, antes da chegada da equipe de urgência. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a finalidade desse atendimento quando executado por socorrista leigo.

Na véspera da sessão de uma licitação municipal, surgiram fundados indícios de favorecimento de determinado licitante e risco de comprometimento da eficácia da futura decisão de mérito. O fato chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e o Agente de Contratação recebeu orientação para verificar as consequências de eventual medida cautelar determinada pelo Relator. À luz da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015, analise a competência do Relator diante da situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.