Questões

4180296 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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Aspectos ConstitucionaisArt. 74: Sistema de Controle Interno

De acordo com o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os sistemas de controle interno exercem funções específicas. Sobre as finalidades desses sistemas, assinale a alternativa correta.

A

Os sistemas de controle interno devem manter-se isolados e alheios aos trabalhos de controle externo, evitando qualquer interferência ou diálogo institucional.

B

Cabe aos sistemas de controle interno exercer controle exclusivo sobre operações de crédito, sem qualquer participação dos tribunais de contas.

C

Os sistemas de controle interno devem comprovar legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão pública de órgãos federais.

D

Os sistemas de controle interno são responsáveis por supervisionar aplicações de recursos apenas de entidades públicas, excluindo-se expressamente entidades privadas beneficiárias de recursos públicos.

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4180295 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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Atos Administrativos

Conforme doutrina reconhecida, há categorias especiais do ato administrativo que se caracterizam por utilizarem elementos válidos de atos originalmente viciados. Qual é essa categoria?

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4180294 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e prestadoras privadas de serviço público respondem objetivamente, com direito de regresso contra responsáveis em caso de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade objetiva existe apenas para atos comissivos (ação), excluindo-se completamente os atos omissivos (inação).

C

Apenas atos ilícitos geram responsabilidade extracontratual estatal, sendo totalmente irrelevantes atos lícitos praticados por agentes públicos.

D

Caso fortuito e força maior eliminam completamente a responsabilidade estatal, sem qualquer possibilidade de indenização complementar.

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4180293 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento Público

O orçamento público reúne múltiplas funções além da clássica função de controle político. Sobre as funções orçamentárias modernas, assinale a alternativa correta.

A

A função alocativa relaciona-se exclusivamente ao combate à inflação, sem qualquer conexão com planejamento de crescimento econômico.

B

A função de planejamento incorpora-se ao orçamento através da técnica de orçamento por programas, refletindo políticas públicas e suas finalidades.

C

A função estabilizadora objetiva uniformizar todos os gastos entre regiões, eliminando qualquer disparidade socioeconômica regional.

D

A função distributiva refere-se às escolhas governamentais de investimento setorial, materializando prioridades políticas mediante alocação de recursos.

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4180292 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

As despesas orçamentárias percorrem etapas sucessivas. Uma dessas etapas constitui-se na verificação do direito adquirido pelo credor, baseando-se em títulos e documentação comprobatória, visando determinar a origem, objeto e valor exato a pagar. Qual é essa etapa?

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4180291 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento
Receita Pública

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta sobre previsão de receita orçamentária.

A

As previsões de receita podem ignorar normas técnicas, considerando apenas o desejo político do gestor de arrecadação.

B

O Poder Executivo é dispensado de fornecer antecipadamente aos demais Poderes as estimativas de receita para exercícios subsequentes.

C

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é absolutamente proibida, sem qualquer hipótese de exceção ou fundamentação permitida.

D

As previsões devem observar normas técnicas e legais, considerando variações econômicas e fatores relevantes, acompanhadas de demonstrativos históricos.

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4180290 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre os mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle restringe-se à ação fiscalizatória, não se estendendo à orientação, revisão ou correção de atos ilegais ou inconvenientes.

B

A Constituição Federal autoriza a criação de lei que discipline participação do usuário no controle da administração direta e indireta, denominado controle coletivo.

C

Apenas agentes estatais especializados podem provocar procedimentos de controle, vedada a participação de administrados na defesa de direitos coletivos.

D

O Ministério Público exerce papel irrelevante no controle da Administração Pública, limitando-se a funções criminais tradicionais.

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4180289 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Os órgãos públicos constituem centros de competência instituídos para desempenhar funções estatais. Sobre a classificação e características dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, respondendo autonomamente por suas obrigações contratuais e extracontratuais.

B

Quanto à estrutura, os órgãos podem ser singulares (unipessoais) ou colegiados (compostos por múltiplos membros), sem possibilidade de categorias mistas.

C

Os órgãos públicos são classificados, quanto à posição estatal, em: independentes, autônomos, superiores e subalternos, conforme sua relevância institucional.

D

Os atos praticados pelos órgãos públicos são de responsabilidade pessoal de seus agentes, não sendo imputados à pessoa jurídica a que pertencem.

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4180288 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece objetivos múltiplos para o processo licitatório. Sobre os objetivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório busca assegurar o maior gasto possível com recursos públicos, priorizando contratações que maximizem a circulação de capital.

B

O objetivo principal é impedir contratações que resultem em prejuízos às microempresas, independentemente da qualidade do serviço ou produto.

C

A lei proíbe absolutamente qualquer forma de precificação menor que a média de mercado, criminalizando propostas econômicas mais vantajosas.

D

A lei objetiva promover inovação sustentável, garantindo tratamento isonômico entre licitantes, incluindo incentivos específicos para pequenas empresas.

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4180287 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Despesa PúblicaRestos a pagar
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre as competências de fiscalização e controle, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas possuem competência exclusiva para fiscalizar, não participando o sistema de controle interno dessa atribuição.

B

Os limites para gastos totais dos Legislativos municipais são fixos e irredutíveis, vedada qualquer majoração conforme indicadores econômicos.

C

Recursos obtidos com alienação de ativos públicos não sofrem qualquer restrição constitucional ou legal quanto à sua aplicação.

D

A fiscalização enfatiza limites e condições para operações de crédito, inscrição em Restos a Pagar e observância de restrições orçamentárias.