Questões

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, introduz obrigações que impactam diretamente a governança da informação, a infraestrutura tecnológica e a conformidade arquivística das instituições. Considerando seu conteúdo normativo e sua articulação com modelos e padrões correlatos, areferida resolução

A

permite que cada tribunal defina livremente seus próprios requisitos de preservação digital, sem necessidade de aderência a normas arquivísticas nacionais ou a modelos de referência internacionais.

B

autoriza que documentos digitais permanentes sejam preservados exclusivamente em sistemas processuais, dispensando o uso de repositórios digitais confiáveis ou de metadados estruturados.

C

estabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por meio de exportação manual de documentos, vedando o uso de APIs, padrões de metadados ou protocolos de integração automatizada.

D

determina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e ao modelo OAIS, incluindo requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia de custódia digital.

E

substitui integralmente o MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil, tornando desnecessária a adoção de requisitos funcionais e não funcionais para sistemas de gestão documental.

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4179978 Ano: 2026
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Arquivologia
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LegislaçãoResolução CNJ 91/2009: MoReq-Jus

O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus, 2ª edição) estabelece diretrizes que impactam diretamente a autenticidade, a preservação e a interoperabilidade dos documentos judiciais. Considerando seus requisitos funcionais e não funcionais, tal documento

A

orienta que a eliminação de documentos digitais seja realizada automaticamente pelo sistema, sem necessidade de vinculação a tabelas de temporalidade ou a políticas arquivísticas institucionais.

B

recomenda que a preservação digital seja realizada exclusivamente por meio de backups periódicos, dispensando estratégias como migração de formatos, normalização e verificação de integridade.

C

estabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por exportação manual de documentos, não contemplando padrões estruturados de metadados ou APIs (Application Programming Interfaces) de integração.

D

define que documentos judiciais nativos digitais podem ser armazenados sem metadados obrigatórios, desde que o sistema garanta acesso contínuo ao conteúdo informacional.

E

determina que sistemas judiciais implementem mecanismos de cadeia de custódia digital baseados em registro de eventos, controle de versões, metadados de proveniência e trilhas de auditoria, assegurando rastreabilidade completa ao longo do ciclo de vida dos documentos.

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4179977 Ano: 2026
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Arquivologia
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LegislaçãoResolução CNJ 91/2009: MoReq-Jus

A segunda edição do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) estabelece diretrizes que impactam diretamente a governança da informação no Judiciário. Considerando seu conteúdo normativo e sua articulação com padrões arquivísticos e de preservação digital, tal documento

A

restringe-se à descrição de fluxos processuais, não contemplando requisitos de preservação digital nem mecanismos de rastreabilidade para garantir autenticidade e integridade documental.

B

define requisitos funcionais e não funcionais que incluem captura, classificação, preservação digital, cadeia de custódia, interoperabilidade e metadados, alinhando-se a normas arquivísticas, como o e-ARQ Brasil, e a modelos de referência, como o OAIS.

C

estabelece que sistemas judiciais devem priorizar armazenamento local e isolado, desestimulando interoperabilidade e integração com plataformas nacionais, como o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe e a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud.

D

substitui integralmente normas arquivísticas e de gestão documental vigentes no Brasil, tornando desnecessária a aplicação de instrumentos como tabelas de temporalidade e planos de classificação.

E

aplica-se exclusivamente a documentos físicos digitalizados, não abrangendo documentos nativamente digitais nem requisitos de metadados estruturados.

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4179976 Ano: 2026
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Arquivologia
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LegislaçãoResolução CNJ 91/2009: MoReq-Jus

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e das diretrizes de governança e tratamento da informação previstas no MoReq-Jus, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, necessidade e transparência, assegurando que as operações realizadas estejam alinhadas às bases legais da LGPD e aos requisitos de governança, rastreabilidade, segurança e controle previstos no MoReq-Jus para sistemas de gestão documental e ambientes institucionais.

B

a LGPD se aplica exclusivamente a dados tratados por meios digitais, restringindo seu alcance apenas às operações informatizadas e desconsiderando, inclusive, os procedimentos manuais e híbridos contemplados pelo MoReq-Jus como parte do ciclo de vida dos documentos e dos requisitos de gestão da informação.

C

dados pessoais sensíveis incluem qualquer informação disponível em redes sociais, ampliando de forma indevida o conceito legal e ignorando que o MoReq-Jus prevê classificações específicas de informação que não se confundem com a definição restrita de sensibilidade estabelecida pela LGPD.

D

a LGPD impede qualquer forma de compartilhamento de dados entre órgãos públicos, estabelecendo uma vedação absoluta que contraria tanto as bases legais previstas na própria lei quanto os requisitos de interoperabilidade e troca segura de informações definidos pelo MoReq-Jus para ambientes institucionais.

E

dados anonimizados são considerados dados pessoais para todos os efeitos legais, mantendo-se integralmente sujeitos às regras da LGPD e desconsiderando que o MoReq-Jus prevê mecanismos de anonimização e pseudonimização justamente para diferenciar informações identificáveis daquelas que não permitem reidentificação razoável.

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4179975 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Arquivologia
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Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

A

estabelece que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.

B

permite a classificação de informações por prazo indeterminado, admitindo que certos conteúdos permaneçam sigilosos sem a necessidade de definição prévia de um período máximo de restrição.

C

aplica-se apenas ao Poder Executivo federal, restringindo seu alcance e excluindo os demais poderes e esferas federativas do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.

D

impede o acesso a qualquer informação pessoal, estabelecendo vedação absoluta que não admite exceções, mesmo quando houver interesse público ou previsão legal que autorize a divulgação.

E

não prevê mecanismos de recurso administrativo, impossibilitando que o solicitante questione decisões negativas e impedindo a revisão por instâncias superiores dentro da própria administração pública.