Questões do Concurso Pref. Diamantino-MT - Método

2551431 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Considerando o disposto na Lei nº 881/2013, assinale a alternativa correta a respeito do Estágio Probatório dos servidores públicos e sua respectiva avaliação:

A

Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 anos conforme legislação municipal, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado, entre outros fatores, a Assiduidade e Disciplina.

B

Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 anos conforme legislação municipal, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros fatores, a Produtividade e a Disciplina.

C

Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 anos conforme a legislação nacional, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros fatores, a Subordinação e a Assiduidade.

D

Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 anos conforme a legislação nacional, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros fatores, a Capacidade de iniciativa e a Assiduidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551298 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O Código de Posturas do Município de Diamantino instituiu medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município. Com base no que dispõe a Lei nº 624/2006, é correto afirmar:

A

Será considerado participe, o encarregado pela aplicação da Lei, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.

B

A pena será pecuniária e consistirá em multa. Será imposta em grau máximo quando se tratar de infração continuada, que cause sério risco à incolumidade da saúde pública, à fauna e à flora.

C

São infrações em grau leve àquelas que não causem danos, mas somente riscos de danos à saúde pública, à flora, à fauna, aos monumentos, ao patrimônio, à estética urbanística, ou ao sossego público.

D

Será circunstância agravante da infração a tentativa de eximir-se da responsabilidade pela infração, atribuindo-a a outrem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551276 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Com base no texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça, exceto:

A

Processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.

B

Processar e julgar originariamente os conflitos de atribuição entre autoridades judiciária de um Estado e administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal.

C

Processar e julgar originalmente mandados de segurança impetrados em face do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

D

Realizar homologação de sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às cartas rogatórias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551217 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta:

A

Os direitos da personalidade são pessoais ou personalíssimos, sendo assim tem legitimidade para a sua defesa apenas a própria pessoa atingida.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, de modo que a manifestação expressa do doador de órgãos prevalece sobre a vontade dos familiares.

C

É permitida a remoção de órgãos e tecidos de pessoa morta não identificada.

D

Em vida, a pessoa pode fazer a doação livremente, por vontade e escolha sua, desde que a pessoa beneficiada seja parente ou conhecido da família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551091 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Emanuel Firenze Cardoso, sócio fundador da empresa FIRENZE TRANSPORTES ESCOLARES LTDA e sócio minoritário da empresa TRANSPORTES CARDOSO SILVA LTDA, em conluio com Ricardo da Silva, agente público e integrante da Comissão de Licitação do Município Presidente Pereira, simulou concorrência de certame licitatório destinado à contratação de frota de ônibus escolar para os alunos das escolas públicas municipais. A fraude consistia em cada empresa oferecer proposta previamente ajustada e somente uma sagrar-se vencedora. Diante do caso concreto, é correto afirmar:

A

Emanuel Firenze Cardoso praticou atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública enquanto que Ricardo da Silva somente praticou atos que importam em enriquecimento ilícito.

B

Emanuel Firenze Cardoso não será agente passivo na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não confere qualidade de agente público.

C

Ambos os agentes praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública e que importam em enriquecimento ilícito, visto que Emanuel Firenze Cardoso agiu em concluiu com Ricardo da Silva, agente público.

D

Ricardo da Silva não será agente passivo na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, haja vista que não ficou comprovada a obtenção de vantagem ilícita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551055 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

De acordo com a legislação vigente, a administração de sociedade limitada é atribuída no contrato a todos os sócios, não sendo estendida de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. Nesse contexto, como se dará a designação de Eduardo Carlos para o cargo de administrador da empresa CONSTRUÇÕES Y LTDA, tendo em vista que não possui a qualidade de sócio?

A

Ocorrerá mediante aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3, no mínimo, após a integralização.

B

Ocorrerá mediante aprovação da parcial dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 1/3, no máximo, após a integralização.

C

Ocorrerá mediante parecer dos sócios, com o capital integralizado, e da maioria absoluta, antes da integralização.

D

Ocorrerá mediante aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 1/3, no mínimo, após a integralização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2550969 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A proibição da cobrança do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, decorre do princípio da:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2550897 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Assinale a alternativa correta incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2550816 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2550815 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as normas constitucionais que regem a administração pública é correto afirmar:

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

B

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

C

As obras, serviços, compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, não sendo válidas exigências de qualificação técnica.

D

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada exclusivamente por meio de subsídio constituído de parcela única.