A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, assim como os empreendimentos capazes, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão de controle ambiental. Marque a alternativa correta sobre esse processo de licenciamento.

A Lei nº 9.433, de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos significou notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e princípios. Assim, marque a alternativa correta:

Das alternativas indique qual contém a definição correta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental – SNUC, estabelecido pela Lei Federal nº 9985/2000 que regulamentou o disposto no artigo 225, § 1°, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal.

A Madeireira Irmãos Silva Ltda é acusada de destruir floresta em área de preservação permanente, analisando a responsabilidade da pessoa jurídica e de seus dirigentes, marque a alternativa correta nos termos da legislação em vigor:

Um morador do Distrito Federal representa junto ao Ministério Público contra o Restaurante Rincão do Planalto por danos ambientais. O restaurante é acusado de provocar poluição sonora ao funcionar com a apresentação de música ao vivo com emissão de ruído acima do limite permitido pela legislação. Agrava a conduta do restaurante o exercício de atividade sem o devido licenciamento e o fato de estar localizado em área residencial. Considerando esta hipótese marque a alternativa correta:

A Associação de Defensores da Mata promoveu ação civil pública para responsabilização da empresa Argos Indústria Química S/A por danos ambientais decorrentes do exercício de suas atividades. Alega-se que estariam sendo lançados resíduos poluentes no rio Doce, que deságua no Rio Claro utilizado como fonte de abastecimento da cidade, no qual foi registrada a existência de altos índices de metais pesados. Em sua defesa, a empresa alega que possui licença ambiental de instalação e funcionamento, que instalou todos os equipamentos determinados para reduzir o impacto ambiental de suas atividades e que os resíduos lançados no rio atendem à carga poluidora máxima. Considerando este contexto e a legislação em vigor, pode-se afirmar que:

Na preservação da cobertura florestal destacam-se duas áreas, cuja proteção se impõe: a área de reserva legal e a área de preservação permanente. Sua definição está diretamente relacionada ao modelo de desenvolvimento econômico adotado, tendo sido objeto de grande discussão na recente reforma do código florestal aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com o Código Florestal em vigor, pode-se conceituar Área de Preservação Permanente como:

A Constituição Federal de 1988 consagra princípios ambientais internacionais, estabelece competências legislativas e administrativas que possibilitam o regramento do exercício das atividades poluidoras e da responsabilização por danos ambientais. Marque qual alternativa expressa corretamente essa nova ordem constitucional de proteção ambiental.

“Para proteger o meio ambiente deve-se evitar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis. A ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.” A qual princípio ambiental esse enunciado se refere?

Ações voltadas para a regularização fundiária nas cidades, além dos efeitos positivos para o equacionamento das tensões urbanas, podem contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias, na medida em que reduzem os custos de transação do imóvel, facilitam o acesso ao crédito, entre outras vantagens. O artigo 10 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, alterou o art. 1.225 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para acrescentar ao rol dos direitos reais os incisos XI e XII, referentes à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso, respectivamente. Analise as afirmativas com relação a tais institutos.

I. A concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real asseguram a transferência da propriedade para o posseiro, desde que ele comprove que não é proprietário de outro imóvel (rural ou urbano) e que vem utilizando o imóvel objeto de posse por 5 anos ininterruptamente;

II. A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferida, inclusive por via administrativa ou sentença judicial, sendo que em ambos os casos deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis;

III. A concessão de uso especial para fins de moradia não transfere a propriedade, por isso, não pode ser objeto de hipoteca.

IV. A concessão de direito real de uso constitui direito real resolúvel, aplicável em terras públicas e privadas, podendo ser rescindido pela Administração Pública nas hipóteses legais.

Assinale se