Com base na lei 8213/91 assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar cotas de emprego para pessoas com deficiência, com base na quantidade total de funcionários. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do percentual correto, de acordo com a quantidade de colaboradores institucionais.

Leia e complete corretamente as lacunas do texto abaixo com as alternativas apresentadas a seguir:

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício criado pelo Governo Federal que garante desconto de até (I) na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda. Para ter direito ao benefício, é necessário que o consumidor esteja inscrito no (II) ou receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que a (III) mensal por pessoa da família não ultrapasse 1/2 salário-mínimo. Além disso, o cadastro deve ser (IV) a cada 2 anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas I, II, III e IV, respectivamente:

Conforme prevê a Lei nº 388/2015, qual é a finalidade principal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

De acordo com a Lei Complementar nº 388/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em relação aos dependentes dos segurados contribuintes, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamenta a Previdência Social no Brasil, detalhando regras sobre os benefícios previdenciários, contribuições, carências, cálculo de renda mensal, entre outros dispositivos. Em relação às normas estabelecidas por esse decreto, assinale a alternativa correta.

Observe o texto, conforme o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP:

A definição de diversas questões em relação ao Plano de Benefícios é prioritária para a implantação do Regime de Previdência Complementar, como extensão do plano aos atuais servidores (condições e incentivos) e o tipo de coberturas a serem oferecidas (benefícios programados e não programados).

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Com base na Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, assinale a opção que apresenta corretamente uma diretriz da Assistência Social.

De acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, além da comprovação do exercício em atividade especial, um determinado documento tem como finalidade:

•  Comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários.
•  Fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo.
•  Fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores.
•  Possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

As características acima definem o:

Sobre a carência dos benefícios previdenciários é INCORRETO afirmar: