No julgamento de ação proposta por contribuinte contra exigência tributária instituída por lei municipal, discutiu-se a observância das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à legalidade, irretroatividade, isonomia tributária e vedação ao confisco.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

No curso de investigação instaurada para apuração de dano ambiental causado por atividade empresarial, discutiu-se a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por infrações ambientais praticadas no interesse da entidade. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Durante audiência pública realizada para discussão do projeto de lei orçamentária anual, surgiram debates acerca da iniciativa legislativa das leis orçamentárias e da composição constitucional do sistema orçamentário brasileiro. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas. 

(_) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(_)A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
(_)A lei de diretrizes orçamentárias substitui integralmente a lei orçamentária anual na fixação das despesas públicas.
(_)O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Considere a hipótese de um professor da rede municipal de Xavantina que exerceu suas funções exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Ele consulta o setor de recursos humanos sobre os requisitos para sua aposentadoria voluntária. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, marque a alternativa correta:

A história do litoral catarinense está inserida no contexto das grandes navegações europeias do século XVI, marcado por expedições portuguesas e espanholas e por diferentes interpretações historiográficas acerca da origem da denominação da llha de Santa Catarina. Sobre esse período, assinale a alternativa correta:

A pesquisadora Tatiana Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ganhou projeção nacional ao ter seu trabalho sobre uma substância experimental amplamente divulgado pela mídia brasileira. A substância, desenvolvida em laboratório na própria universidade, despertou interesse da comunidade científica por seu potencial inovador no campo das neurociências. Acerca da polilaminina e de sua aplicação científica, conforme os estudos liderados pela pesquisadora Tatiana Sampaio, assinale a alternativa correta:

Imagine que um pesquisador da história político-administrativa catarinense está reconstruindo a linha do tempo da emancipação de Xavantina. Ao consultar os registros oficiais, ele identifica marcos legais e cronológicos relevantes. Sobre esses marcos, indique a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais: 

I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo. 
II.Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
III.A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.
IV.Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa correta: