Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Maceió-AL - UFAL

706240 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

Analise os seguintes enunciados a respeito da uniformização de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal:

I. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

II. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

III. É inviável o processamento de recurso extraordinário se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional, inciso e alínea que o autorize.

IV. A preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário diz respeito à necessária demonstração de que a irresignação do recorrente ultrapassa os interesses subjetivos da causa. O fato de preliminar apresentar-se implicitamente nos argumentos trazidos à baila não inviabiliza a apreciação do recurso extraordinário.

V. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer dele suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

verifica-se que estão corretos apenas

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702472 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Espécies Tributárias

De acordo com a Constituição Federal, podem ser instituídos pelos municípios:

A

contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores.

B

imposto sobre doações e transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

taxa de iluminação pública e taxa cobrada em razão de serviços públicos de coleta de lixo e outros resíduos provenientes de imóveis.

D

imposto territorial rural, caso o município opte por cobrá-lo.

E

taxas judiciárias e imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos.

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687742 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

A

De acordo com doutrina e a jurisprudência, tanto o sujeito passivo quanto o sujeito ativo dos direitos fundamentais pode ser uma pessoa física.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

C

É livre a associação profissional ou sindical, mas a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. No caso do trabalhador que venha a se aposentar e deseje permanecer filiado, ele tem o direito à filiação protegido, mas perde o direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). Em razão desta garantia fundamental, conclui-se que a falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ofende a Constituição.

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678592 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Observe as seguintes proposições vertidas ao processo trabalhista:

I. o depoimento da testemunha que não souber falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pela parte e compromissado na forma legal.

II. o depoimento da parte que não souber falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pelo juiz.

III. o depoimento de mudo que não saiba escrever, na qualidade de testemunha, será feito por meio de intérprete indicado pela parte, o qual deverá prestar o compromisso na forma legal.

IV. a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

V. o depoimento de surdo-mudo será feito por meio de intérprete indicado pelo juiz e as despesas com o intérprete correrão por conta da parte a quem interessar o depoimento, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Com relação às proposições supra, é correto afirmar:

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677466 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Licitações

Sobre licitações públicas, assinale a opção correta.

A

Havendo empate no processo licitatório, será sempre assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

B

Em razão da inovação introduzida pela Lei nº. 12.349/2010 na Lei de Licitações (Lei nº. 8666/93), as licitações também se prestam à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Desse modo, poderá ser fixada margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: geração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país; custo adicional dos produtos e serviços; em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

C

É constitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública do ente federativo onde se fará a contratação.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e se revestem de personalidade jurídica de direito privado não são obrigadas, em nenhum caso, a realizar licitações públicas.

E

Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93), o processo licitatório destina-se tão somente a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

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677453 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Assinale a opção correta.

A

Não se admite – em relação às sociedades empresárias – a contribuição em trabalho dos sócios, de modo que deverão contribuir em pecúnia ou bens. Caso contribuam em bens, estes deverão ser periciados, a fim de estimar o seu valor, e os sócios responderão solidariamente pela estimação dos bens, pelo prazo de três anos, caso se trate de sociedade limitada.

B

Considera-se simples a sociedade que não tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário. Nada impede que se constitua uma sociedade simples sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, ou sob a forma de sociedade por ações.

C

Em virtude de sua natureza empresarial, as sociedades cooperativas devem ser inscritas perante a junta comercial.

D

A sociedade limitada não pode adquirir suas próprias quotas.

E

A inscrição do empresário ou sociedade empresária perante o registro público de Empresas Mercantis, conforme preceitua o art. 967 do CC, é requisito delineador de sua regularidade, e não da sua caracterização enquanto empresário.

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672570 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Contrato de TrabalhoRequisitos do Contrato de Trabalho

José Silva foi admitido no Estado do Acre em 10.12.1988, sem a submissão a concurso público. No ano de 2005, após regular tramitação, foi publicada Lei criando o Regime Jurídico Único do Estado do Acre. Em 10.11.2012, José Silva foi dispensado de suas atribuições, sem receber quaisquer valores rescisórios/indenizatórios por parte do Estado. Na hipótese dada representa o pensamento do C. TST:

A

O contrato celebrado com o Estado foi válido, pois à época da contratação não havia regime jurídico único, fazendo jus ao pagamento de todas as parcelas rescisórias e indenizatórios decorrentes da dispensa do empregado sem justa causa.

B

O contrato celebrado com o Estado foi nulo, por não ter se submetido a concurso público, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

C

O contrato celebrado com o Estado foi nulo, por não ter se submetido a concurso público. Porém, em face do princípio da primazia da realidade, faz jus ao pagamento de todas as parcelas rescisórias e indenizatórios decorrentes da dispensa do empregado sem justa causa.

D

José Silva celebrou contrato de trabalho proibido com o Estado em face de não ter se submetido a concurso público. Porém, passados mais de 24 anos de prestação dos serviços, houve a convalidação da proibição da forma originária, sendo estável no emprego, não podendo ser dispensado.

E

Terá direito a reintegração no emprego, em face da convalidação do regime celetista para estatutário, não exigindo este a submissão a concurso público, quando o trabalhador já se encontra a mais de dez anos prestando serviços, em face do princípio da estabilidade econômica obreira.

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659973 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Ordem Econômica e Financeira

Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal.

A

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, dentre outros casos.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando ao controle ou redução destas por meio de lei.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

E

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da ordem social e da segurança jurídica.

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652896 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

No que respeita aos Fatos Jurídicos, aponte a opção incorreta.

A

O negócio jurídico nulo pode ser firmado.

B

O Código Civil de 2002 recepcionou a teoria do mandato “impróprio” ou “atípico”, pelo que pode existir contrato de mandato no qual o mandatário receba poderes apenas para agir por conta, mas não em nome do mandante.

C

Regra geral, a forma não é um requisito de validade dos negócios jurídicos.

D

O advento da prescrição implica a extinção do direito de ação.

E

A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária.

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649693 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Veja-se a seguinte afirmação de Paulo Luiz Netto Lôbo: “A admissão da vulnerabilidade como categoria jurídica do direito contratual importa giro copernicano, que desafia a concepção individualista da autonomia privada. A vulnerabilidade do contratante é fruto do Estado social, assegurado pela Constituição, com seu comprometimento de realização da justiça social e redução das desigualdades sociais. A justiça social, no plano contratual, atribui mais tutela jurídica ao contratante, que o direito presume vulnerável, a exemplo do trabalhador, do inquilino, do consumidor, do aderente, pois implica transformação, promoção, mudança, segundo o preciso enunciado constitucional: ‘reduzir as desigualdades sociais’ (arts. 3º, III e 170, VII)” (In: Direito Civil: Contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 138). Tal reconhecimento da vulnerabilidade enquanto categoria do direito contratual brasileiro

A

impõe a proteção jurídica de determinadas posições contratuais ocupadas por vulneráveis. Isto sempre dependerá, contudo, de aferição real ou prova a ser produzida por quem alega ser vulnerável.

B

poderá resultar em um controle preventivo ou repressivo pela via legislativa ou judicial. Tal controle, contudo, deve ser dispensado nas relações interempresariais, pois os contratantes são considerados iguais, ou detentores de poderes equivalentes.

C

importa na presunção legal absoluta de que as pessoas legalmente definidas como tais são vulneráveis, o que impede ao julgador decidir sobre o grau de vulnerabilidade de tais pessoas (v.g.: trabalhador, consumidor, aderente), levando-se em consideração a maior ou menor situação econômica de cada um deles, a fim de modular a tutela jurídica, ou até mesmo afastá-la.

D

resulta na presunção legal absoluta (iuris et de iure) de hipossuficência do contratante aderente.

E

poderá resultar na inversão do ônus da prova, caso o juiz verifique concretamente a vulnerabilidade de quem alega.